Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
15/03/2021
Data da divulgação do
extrato:
15/03/2021
Data da
ratificação:
15/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
15/03/2021
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA EUBIA BARROSO, 2572, BAIRRO BOA VISTA - ITAPIPOCA/CE., PARA O FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação faz-se necessária tendo em vista que a necessidade de garantir o funcionamento da Junta de Serviços Militar, no município de Itapipoca
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, as características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo.
Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi realizado um Laudo de Avaliação para se obter o valor da locação do imóvel, tendo o responsável de Avaliação, constatado que o valor ofertado de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a serem pagos mensalmente, a importância de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, através do CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE ITAPIPOCA, inscrito no CNPJ sob o Nº 23.728.207/0001-82, com endereço à RUA DUQUE DE CAXIAS, 329 - CENTRO - ITAPIPOCA/CEARÁ. Representada pelo seu Presidente Sr. João de Deus Martins.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
