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Lista de licitações.

DISPENSA: 21.18.04/DP - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 15/03/2021
Data da divulgação do extrato: 15/03/2021
Data da ratificação: 15/03/2021
Data da divulgação da ratificação: 15/03/2021
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA PERGENTINA ARAÚJO, Nº 242, SALAS C E D, BAIRRO BOA VISTA – ITAPIPOCA/CE., PARA O FUNCIONAMENTO DO SEBRAE – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação faz-se necessária tendo em vista que a necessidade de garantir o funcionamento do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, no município de Itapipoca A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, as características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo. Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi realizado um Laudo de Avaliação para se obter o valor da locação do imóvel, tendo o responsável de Avaliação, constatado que o valor ofertado de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a serem pagos mensalmente, a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, através do CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE ITAPIPOCA, inscrito no CNPJ sob o Nº 23.728.207/0001-82, com endereço à RUA DUQUE DE CAXIAS, 329 - CENTRO - ITAPIPOCA/CEARÁ. Representada pelo seu Presidente Sr. João de Deus Martins.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/03/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RAMON GALVAO FERNANDES
Responsável pela Informação RAFAEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA SAMARA ALVES CAETANO
Responsável pela Ratificação EDSON BRAGA VERAS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS EDSON BRAGA VERAS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE ITA 23.728.207/0001-82 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 205KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 526KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 114KB
EXTRATO E CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 209KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
15/03/2021 CONTRATO ORIGINAL 21.18.04/DP 2021 CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE ITA 28.800,00
2.400,00
15/03/2021
15/03/2022
14/03/2022 ADITIVO DE PRAZO 21.18.04/DP 1° ADITIVO 2022 CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE ITA 28.800,00
2.400,00
14/03/2022
14/03/2023
14/03/2023 ADITIVO DE PRAZO 21.18.04/DP 2° ADITIVO 2023 CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE ITA 28.800,00
2.400,00
14/03/2023
14/03/2024

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