Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
24/02/2021
Data da divulgação do
extrato:
24/02/2021
Data da
ratificação:
24/02/2021
Data da divulgação da
ratificação:
24/02/2021
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, SITUADO NA AV. ANASTÁCIO BRAGA, Nº 1837, BAIRRO SÃO FRANCISCO, ITAPIPOCA/CE, PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação justifica-se pela falta de imóvel por parte da Prefeitura Municipal de Itapipoca para acomodação da Unidade do Corpo de Bombeiros do município e pela necessidade dos serviços prestados por essa Instituição, tendo em vista que os referidos serviços são de considerável relevância e necessidade. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo, e ainda visando com isso a prevenção e controle de possíveis sinistros que eventualmente venham a ocorrer em nosso município.
Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
A escolha recaiu no imóvel localizado na Av. Anastácio Braga, 1837, São Francisco, Itapipoca/CE, para funcionamento da Unidade do Corpo de Bombeiros, por ser o único que atende às necessidades da administração no que diz respeito à localização e valores, conforme laudo de avaliação. O valor sugerido pelo responsável de avaliação é de R$ 9.863,86 (nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), a serem pagos mensalmente, e está compatível com a realidade mercadológica do município de Itapipoca.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
