Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
28/09/2022
Data da divulgação do
extrato:
29/09/2022
Data da
ratificação:
29/09/2022
Data da divulgação da
ratificação:
22/09/2022
Valor estimado: R$
11.730,00 (onze mil, setecentos e trinta)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS PÚBLICOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAPIPOCA-ITAPREV.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa R M A CARNEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.654.044/0001-87, situada na Rua Joaquim Rodrigues Teixeira de Menezes, nº 723, Itapipoca/CE com o valor global de R$ 11.730,00 (onze mil, setecentos e trinta reais), conforme consta nos autos do processo supracitado.
Justificativa do preço
O uniforme na Instituição transmite organização, padronização, segurança e higienização, sendo elementos essenciais para todos os cargos e atividades. O uso do uniforme é visto como sinal de profissionalismo e fortalecimento da identidade da organização.
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018 esclarece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços comuns:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); (redação dada pelo decreto 9.412 de 18 de junho de 2018).
Fundamentação legal
art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018.
