Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
30/09/2022
Data da divulgação do
extrato:
03/10/2022
Data da
ratificação:
04/10/2022
Data da divulgação da
ratificação:
04/10/2022
Valor estimado: R$
1.000,00 (um mil)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE ANTENA DE INTERNET PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa C M C OLIVEIRA BARROSO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.379.211/0001-45, situada na RUA OSVALDO CRUZ 685 - CENTRO - ITAPIPOCA/CEARÁ, com o valor global de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), conforme consta nos autos do processo supracitado.
Justificativa do preço
Justifica-se a necessidade de aquisição do material é imprescindível à Administração Pública Municipal de Itapipoca, para suprir às necessidades da Secretaria de Esporte e Juventude em substituição ao equipamento anterior, desgastado pela ação do tempo devido ao seu uso, sendo que a referida Secretaria necessita de acesso à Internet, suporte necessário para o bom atendimento aos munícipes.
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018 esclarece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços comuns:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); (redação dada pelo decreto 9.412 de 18 de junho de 2018).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018.
