Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/07/2022
Data da divulgação do
extrato:
26/07/2022
Data da
ratificação:
26/07/2022
Data da divulgação da
ratificação:
26/07/2022
Valor estimado: R$
15.200,00 (quinze mil, duzentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO CTB, AUTUADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS VALORES RECOLHIDOS COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO AO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRANSITO FUNSET. PARA REFERIDA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DEVERÁ SER, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZADO O CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO DENATRAN/FEBRABAN, SEGMENTO 7 (MULTA DE TRÂNSITO), NOS TERMOS DA PORTARIA N° 95, DE 28 DE JULHO DE 2015, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DENATRAN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do BANCO DO BRAS S/A ocorre devido ao fato de que ele se enquadra, perfeitamente, nos dispositivos enumerados na Lei de Licitações e Contratos, consoante o já demonstrado acima. E não somente por isso; o refeirido vem demonstrando ampla aceitação, confiabilidade e capacidade para efetuar desempenho do serviço pretendido, que é de interesse desta municipalidade que sempre busca à realização do bem comum, além de atender aos interesses da Administração Pública.
Justificativa do preço
Os preços apresentados estão de acordo com os preços praticados no mercado para a prestação desse tipo de serviço, e balizando-se de acordo com os valores auferidos, sendo, inclusive, similares. Ademais, os preços apresentados pelo serviço a ser prestado encontram-se dentro de parâmetros aceitáveis, além de compatíveis com a atual realidade. É oportuno ressaltar que as tarifas somente serão pagar a partir do recolhimento.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso VIII, e o parágrafo único, da Lei nº 8666/93 e suas alterações.
