Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
03/01/2023
Data da
ratificação:
04/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
04/01/2023
Valor estimado: R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA AV. DUQUE DE CAXIAS, 1874, BAIRRO FAZENDINHA, ITAPIPOCA/CE, COM UM GALPÃO DE 1.015,13 METROS QUADRADO PARA ARMAZENAMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA MERENDA ESCOLAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação do imóvel deve-se a necessidade de garantir a armazenamento dos gêneros alimentícios da Merenda Escolar, distribuídos paras as Creches e Escolas do Munícipio de Itapipoca.
As características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração não tem outra escolha. São características exigidas pelos órgãos de Fiscalização tais como: Pintura nas paredes com tinta lavável por pelo menos 3 metros de altura; Pintura no piso com tinta lavável; Telamento na ventilação; Telamento das lâmpadas; Divisória de PVC separando caminhão de entrega e gêneros armazenados; sala para freezers climatizada; Termômetro externo; Extintores; Alvará do corpo de bombeiros, Alvará sanitário; e Certificado de dedetização válido na assinatura do Contrato.
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da possibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração não tem outra escolha, uma vez uma que a Prefeitura Municipal de Itapipoca não dispõe de imóvel apropriado para suprir tal necessidade e considerando que o imóvel dispõe das características necessárias, exigidas tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, para atender a já a referida demanda, e considerando ainda a possibilidade prevista na lei 8.666/93 para locação de imóvel por meio de Dispensa de Licitação. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, no que diz respeito a localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo, e ainda visando com isso à prevenção e controle de possíveis sinistros que eventualmente venham a ocorrer em nosso município.
Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
A escolha recaiu no imóvel localizado na Avenida Duque de Caxias, 1874 Bairro Fazendinha Itapipoca/Ceará, por ser o único que atende às necessidades da administração no que diz respeito à localização e valores, conforme laudo de avaliação. O valor sugerido pelo responsável de avaliação é de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), a serem pagos mensalmente, e está compatível com a realidade mercadológica do município de Itapipoca.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
