Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 02/01/2023

Data da divulgação do extrato: 03/01/2023

Data da ratificação: 04/01/2023

Data da divulgação da ratificação: 04/01/2023

Valor estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil)

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. ANASTÁCIO BRAGA, N° 2676, BAIRRO CACIMBAS, ITAPIPOCA/CE., PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA EEB JOÃO ARAÚJO TEIXEIRA ATENDENDO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

A locação do imóvel deve-se ao fato de que a Administração Pública necessita de um espaço físico adequado para poder atender as demandas das matrículas para a Educação Infantil da EEB João Araújo Teixeira, a contento, suas finalidades educacionais, uma vez que não dispõe de prédio amplo para abrigar a demanda de matriculas no bairro onde esta localizada para o acesso dos usuários do serviço público e com fácil acessibilidade. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da possibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração não tem outra escolha, uma vez uma que a Prefeitura Municipal de Itapipoca não dispõe de imóvel apropriado para suprir tal necessidade e considerando que o imóvel dispõe das características necessárias, exigidas tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, para atender a já a referida demanda, e considerando ainda a possibilidade prevista na lei 8.666/93 para locação de imóvel por meio de Dispensa de Licitação. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, no que diz respeito a localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo, e ainda visando com isso à prevenção e controle de possíveis sinistros que eventualmente venham a ocorrer em nosso município. Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

A escolha recaiu no imóvel localizado na Av. Anastácio Braga, n° 2676, Bairro Cacimbas, Itapipoca/Ce., por ser o único que atende às necessidades da administração no que diz respeito à localização e valores, conforme laudo de avaliação. O valor sugerido pelo responsável de avaliação é de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), a serem pagos mensalmente, e está compatível com a realidade mercadológica do município de Itapipoca.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.