Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 04/01/2023

Data da divulgação do extrato: 04/01/2023

Data da ratificação: 05/01/2023

Data da divulgação da ratificação: 05/01/2023

Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL COM UMA QUADRA DE ESPORTES, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO DOS SANTOS BRAGA, 1163 - PICOS, ITAPIPOCA-CE, PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA EEB DOMINGOS GONÇALVES MUNIZ, ATENDENDO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PRÁTICA ESPORTIVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

A EEB DOMINGOS GONÇALVES MUNIZ situada no bairro Picos da Cidade de Itapipoca, não possui espaços esportivos compatível com as necessidades demandadas pelas aulas práticas previstas na disciplina de Educação Física Assim para que as aulas práticas da disciplina sejam realizadas, faz-se necessário garantir o acesso dos estudantes ao ambiente esportivo por meio da locação de imóvel para utilização de seu espaço físico. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da possibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração não tem outra escolha, uma vez uma que a Prefeitura Municipal de Itapipoca não dispõe de imóvel apropriado para suprir tal necessidade e considerando que o imóvel dispõe das características necessárias, exigidas tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, para atender a já a referida demanda, e considerando ainda a possibilidade prevista na lei 8.666/93 para locação de imóvel por meio de Dispensa de Licitação. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, no que diz respeito a localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo, e ainda visando com isso à prevenção e controle de possíveis sinistros que eventualmente venham a ocorrer em nosso município. Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

A escolha recaiu no imóvel localizado na Rua Francisco dos Santos Braga, 1163 - Picos, Itapipoca-Ce., por ser o único que atende às necessidades da administração no que diz respeito à localização e valores, conforme laudo de avaliação. O valor sugerido pelo responsável de avaliação é de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a serem pagos mensalmente, e está compatível com a realidade mercadológica do município de Itapipoca.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.