Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
08/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
08/02/2023
Data da
ratificação:
08/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
08/02/2023
Valor estimado: R$
4.200,00 (quatro mil, duzentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA, COM SUPORTE PRESENCIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA-IMMI.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a necessidade de contratação do referido serviço para o Instituto tendo em vista que os sistemas utilizados nas atividades administrativas e fins do instituto, dos sistemas previdenciários e contábeis. Haja vista quês são sistemas virtuais e necessitam de internet para o pleno funcionamento. Visando a continuidade no andamento e bom funcionamento das atividades desempenhadas, sem ocorrência de interrupção, há a necessidade de contratação utilizando os meios leais possíveis.
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018 esclarece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços comuns:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); (redação dada pelo decreto 9.412 de 18 de junho de 2018).
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa PLIG TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.043.412/0001-95, situada na Rua Frei Cassiano, N° 1006 São Sebastião - Itapipoca-CE, com o valor global de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), conforme consta nos autos do processo supracitado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018.
