Tipo:
MELHOR TÉCNICA
Data da
abertura:
13/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
10/02/2023
Data da
ratificação:
13/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
13/02/2023
Valor estimado: R$
16.500,00 (dezesseis mil, quinhentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, UTILIZADAS NAS OBRAS E REFORMAS DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Considerando que no processo Licitatório n° 22.01.13/ARP o item 02 do Lote III - aquisição de placa não atende as dimensões exigidas, faz-se necessário o processo de Dispensa presente.
E ainda considerando a necessidade de criação de identidade visual e informativo quanto a iniciativa do Programa de Moderniza Mais (Programa de Melhoria e Modernização de Prédios Escolares) da Secretaria de Educação Básica, que visa o processo de Ampliações e Reformas das Escolas municipais de Itapipoca, faz-se necessário a aquisição de placas de inauguração.
As placas são fixadas no ato solene de inauguração, que entrega a Comunidade Escolar uma escola com estrutura física de funcionamento, ofertando aos seus usuários conforto, tornando-a atrativa e consequentemente facilitando o processo de ensino e aprendizagem.
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018 esclarece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços comuns:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); (reda-ção dada pelo decreto 9.412 de 18 de junho de 2018).
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa J L INDUSTRIA DE PLACAS LTDA, com endereço na Av. Professor Gomes de Matos, Nº 1793, Bairro Montese, CEP 60.420-431 - Fortaleza/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 13.009.096/0001-09, com o valor global de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), conforme consta nos autos do processo supracitado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018.
