Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
17/02/2023
Data da
ratificação:
17/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
17/02/2023
Valor estimado: R$
924,00 (novecentos e vinte e quatro)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS (CORTINAS E GARRAFA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A necessidade de cortinas nas salas da Secretaria de Finanças, é imprescindível, tendo em vista que as mesmas evitam o excesso de calor nas dependências das salas, uma vez que a incidência de luz solar, é grande, dessa forma prejudica o andamento dos trabalhos dos servidores desta secretaria. Justifica-se a obtenção de garrafa térmica de café, para servir aos funcionários para o melhor andamento das atividades desenvolvidas, bem como os munícipes que adentram ao setor.
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018 esclarece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços comuns:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); (redação dada pelo decreto 9.412 de 18 de junho de 2018).
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa C M C OLIVEIRA BARROSO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.379.211/0001-45, situada na RUA OSVALDO CRUZ 685 - CENTRO - ITAPIPOCA/CEARÁ, com o valor global de R$ 924,00 (Novecentos e vinte e quatro reais), conforme consta nos autos do processo supracitado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018.
