Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
04/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
04/04/2023
Data da
ratificação:
04/04/2023
Data da divulgação da
ratificação:
04/04/2023
Valor estimado: R$
2.690,00 (dois mil, seiscentos e noventa)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-IMMI.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa MARCOS FERNANDO SILVA BARBOSA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.601.324/0001-52, situada na Avenida Edson Magalhães (CJ Industrial), 400 Loja 03 CEP 61.925-315 Conjunto Industrial - Maracanau/Ceará, com o valor global de R$ 2.690,00 (Dois mil, seiscentos e noventa reais), conforme consta nos autos do processo supracitado.
Justificativa do preço
Justifica-se a necessidade de contratação da referida aquisição haja vista a utilização dos mesmos nos serviços realizados nas atividades diárias do Instituto. São materiais utilizados nos instrumentos de fiscalização, visando a continuidade no andamento e bom funcionamento das atividades desempenhadas, sem ocorrência de interrupção, há a necessidade de contratação utilizando os meios leais possíveis.
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018 esclarece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços comuns:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); (redação dada pelo decreto 9.412 de 18 de junho de 2018).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018.
