Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
29/03/2023
Data da divulgação do
extrato:
29/03/2023
Data da
ratificação:
29/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
29/03/2023
Valor estimado: R$
17.345,76 (dezessete mil, trezentos e quarenta e cinco REAIS e setenta e seis centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA EUBIA BARROSO, 2572, BAIRRO BOA VISTA - ITAPIPOCA/CE., PARA O FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação do imóvel justifica-se pela necessidade de garantir o funcionamento da Junta de Serviços Militar no município de Itapipoca.
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade do interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, as características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração não tem outra escolha;
Destarte além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compartilhado do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, as características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo.
Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi realizado um Laudo de Avaliação para se obter o valor da locação do imóvel, tendo o responsável de Avaliação, constatado que o valor ofertado de R$ 17.345,76 (Dezessete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a serem pagos mensalmente, a importância de R$ 1.445,48 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, através do CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE ITAPIPOCA, inscrito no CNPJ sob o Nº 23.728.207/0001-82, com endereço à Rua Duque de Caxias, 329 - Centro - Itapipoca/Ceará. Representada pelo seu Procurador UBIRAJARA DA SILVA MEDEIROS.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
