Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 07/01/2022

Data da divulgação do extrato: 07/01/2022

Data da ratificação: 07/01/2022

Data da divulgação da ratificação: 07/01/2022

Valor estimado: R$ 43.723,27 (quarenta e três mil, setecentos e vinte e três REAIS e vinte e sete centavos)

REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO BATIMÉTRICO NA ORLA DA PRAIA DAS PEDRINHAS ITAPIPOCA/CE, INTITULADO “PESQUISA DE LEVANTAMENTO BATIMÉTRICO NA ORLA DE PEDRINHAS - ITAPIPOCA/CE”, COM O RESPECTIVO PLANO DE TRABALHO (ANEXO I) E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (ANEXOII).

No Brasil são mais de 8 mil quilômetros de extensão litorânea. Com essa extensão o território marinho brasileiro mostra-se com grande potencial, sendo uma fonte de riqueza de ordem ecológica e econômica. Porem ainda não há informações suficientes a respeito deste ambiente, existindo verdadeiras lacunas. Para mudar este quadro, iniciativas para obtenção de dados e informações do ambiente marinho tem sido produzidas pelas universidades, que tem dados importância ao desenvolvimento de pesquisas nesta área, fomentado a integração de interesses científicos, econômicos, ambientais e sociais. Neste contexto a UFC através do LABOMAR tem contribuído de forma bastante significativa com levantamento de dados da plataforma continental cearense. Apesar dos estudos com objetivo de mapear feições presentes ao longo da plataforma continental interna já terem sido realizados no Estado do Ceará, percebe-se que a plataforma cearense ainda é pouco conhecida em estudo de detalhes, de escala menor. O objetivo desse trabalho é mapear a plataforma continental interna adjacente ao Praia de Pedrinhas utilizando as técnicas batimétrica monofeixe. 4 O município de Itapipoca é um importante pólo econômico para Ceará, possuindo uma das mais belas praias do Ceara com grande potencial turístico, portanto o levantamento de dados e o acesso à tecnologia para pesquisar em ambiente aquático é a chave para o conhecimento pleno e confiável para tomada decisões dos gestores municipais, ou de uma gestão responsável. A presente dispensa de licitação encontra-se fundamentada no artigo art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e nos termos da lei 8.958/94. A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso XIII, esclarece: Art. 24. É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

Tratam os autos de procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentada na Lei 8.666/93, art. 24, inciso XIII e na lei 8.958/94, que prevê a possibilidade de que as Instituições Federais de Ensino Superior realizem convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, considerando ainda as disposições da lei n 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e o decreto federal 7.432/2010, objetivando a celebração de convênio para realização de um estudo batimétrico na Orla da Praia das Pedrinhas Itapipoca/CE, intitulado “Pesquisa de Levantamento Batimétrico na Orla de Pedrinhas - Itapipoca/CE”, com o respectivo Plano de Trabalho (ANEXO I) e Planilha Orçamentária (ANEXOII).

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o Lei 8.666/93, art. 24, inciso XIII e na lei 8.958/94.