Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
29/06/2023
Data da
ratificação:
29/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
29/06/2023
Valor estimado: R$
16.569,50 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e nove REAIS e cinquenta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E MATERIAL PARA BRINQUEDOTECA DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) ALZIRA VIANA, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A aquisição de material permanente e material para brinquedoteca justifica-se pela necessidade de atender as demandas dos serviços essenciais desta Secretaria, cuja descontinuidade pode prejudicar o repasse de recursos e/ou trazer prejuízos a população assistida.
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018 esclarece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços comuns:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); (redação dada pelo decreto 9.412 de 18 de junho de 2018).
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa COMERCIAL LUCAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.368.074/0001-71, situada na Rua Conselheiro Lafayette, 1012 Jardim Iracema - Fortaleza/CE, CEP: 60.340-005, com o valor global de R$ 16.569,50 (Dezesseis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme consta nos autos do processo supracitado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018.
