Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
14/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
14/06/2023
Data da
ratificação:
14/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
14/06/2023
Valor estimado: R$
16.500,00 (dezesseis mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS DE INTERESSE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA ITAPREV.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A prestação desse serviço se faz necessária para que haja manutenção dos equipamentos de impressão utilizados nos setores desse Instituto, considerando o desgaste natural decorrente do uso diário destas máquinas. E é de suma importância o pleno funcionamento dos equipamentos para o desempenho das atividades nos diversos setores do ITAPREV, diante da importância de garantir o pleno funcionamento e a necessidade de urgência para o atendimento das demandas do serviço público.
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A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018 esclarece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços comuns:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); (redação dada pelo decreto 9.412 de 18 de junho de 2018).
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa JOSÉ MARIO GONÇALVES TEIXEIRA 60019843364, inscrita no CNPJ sob o nº 20.615.694/0001-89, situada na Rua Osvaldo Cruz, 307, Centro CEP 62.500-022, Itapipoca/CE com o valor global de R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme consta nos autos do processo supracitado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018.
