Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 07/07/2023

Data da divulgação do extrato: 07/07/2023

Data da ratificação: 07/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 07/07/2023

Valor estimado: R$ 21.570,00 (vinte e um mil, quinhentos e setenta)

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. ANASTÁCIO BRAGA, 1845 - FAZENDINHA, ITAPIPOCA/CE., PARA FUNCIONAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAPIPOCA E ABRIGO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A SUA FROTA

A devida locação torna-se imprescindível para que esta entidade possa continuar o atendimento ao público e o desenvolvimento de suas atividades. O contrato anterior de n° 18.15.05/DP cujo objeto era a locação deste mesmo imóvel, foi rescindido para que a sede da Autarquia fosse transferida para o antigo prédio do Detran na cidade de Itapipoca, porém devido à necessidade de algumas reformas o prazo para mudança irá se estender. A escolha recai sobre o imóvel localizado na Av. Anastácio Braga,1845 – Fazendinha – Itapipoca/CE e tem o preço compatível com o mercado imobiliário. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da possibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração não tem outra escolha, uma vez uma que a Prefeitura Municipal de Itapipoca não dispõe de imóvel apropriado para suprir tal necessidade e considerando que o imóvel dispõe das características necessárias, exigidas tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, para atender a já a referida demanda, e considerando ainda a possibilidade prevista na lei 8.666/93 para locação de imóvel por meio de Dispensa de Licitação. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, no que diz respeito a localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo, e ainda visando com isso à prevenção e controle de possíveis sinistros que eventualmente venham a ocorrer em nosso município. Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

A escolha recaiu no imóvel localizado na Av. Anastácio Braga, 1845 – Fazendinha – Itapipoca/Ceará, por ser o único que atende às necessidades da administração no que diz respeito à localização e valores, conforme laudo de avaliação. O valor sugerido pelo responsável de avaliação é de R$ 4.314,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E QUATORZE REAIS), a serem pagos mensalmente, e está compatível com a realidade mercadológica do município de Itapipoca.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.