Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 04/08/2023

Data da divulgação do extrato: 04/08/2023

Data da ratificação: 04/08/2023

Data da divulgação da ratificação: 04/08/2023

Valor estimado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil)

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA VICENTE SIEBRA, Nº 2880, BAIRRO MARANHÃO, ITAPIPOCA/CE, PARA FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO MORTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA.

A locação do imóvel justifica-se, pela necessidade de suprir a demanda da Secretaria de Planejamento e Gestão, uma vez que mesma não possui espaço físico suficiente, para guardar os seus arquivos que vão sendo classificado como “arquivos mortos”. As características do imóvel, tais como localização, dimensão são propicio para o funcionamento do Arquivo Morto. Assim sendo, este imóvel necessário para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento e Gestão. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da possibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração não tem outra escolha, uma vez uma que a Prefeitura Municipal de Itapipoca não dispõe de imóvel apropriado para suprir tal necessidade e considerando que o imóvel dispõe das características necessárias, exigidas tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, para atender a já a referida demanda, e considerando ainda a possibilidade prevista na lei 8.666/93 para locação de imóvel por meio de Dispensa de Licitação. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo, e ainda visando com isso à prevenção e controle de possíveis sinistros que eventualmente venham a ocorrer em nosso município. Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

A escolha recaiu no imóvel localizado na Rua Vicente Siebra, nº 2880, Bairro Maranhão, Itapipoca/CE, por ser o único que atende às necessidades da administração no que diz respeito à localização e valores, conforme laudo de avaliação. O valor sugerido pelo responsável de avaliação é de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), a serem pagos mensalmente, e está compatível com a realidade mercadológica do município de Itapipoca.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.