Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 11/08/2023

Data da divulgação do extrato: 11/08/2023

Data da ratificação: 11/08/2023

Data da divulgação da ratificação: 11/08/2023

Valor estimado: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil)

LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOÃO CORDEIRO, Nº 2206, BAIRRO ÁREA NOBRE, ITAPIPOCA-CE, PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIEDUCACIONAL DE ITAPIPOCA – CIAMI, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR EQUIPE DE MULTIPROFISSIONAIS DOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

A locação do imóvel deve-se a necessidade de garantir o funcionamento do Centro de Atendimento Multieducacional de Itapipoca – CIAMI, destinado ao acompanhamento especializado por equipe de multiprofissionais dos alunos das instituições de ensino da educação básica do município de Itapipoca-CE. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da possibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração não tem outra escolha, uma vez uma que a Prefeitura Municipal de Itapipoca não dispõe de imóvel apropriado para suprir tal necessidade e considerando que o imóvel dispõe das características necessárias, exigidas tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, para atender a já a referida demanda, e considerando ainda a possibilidade prevista na lei 8.666/93 para locação de imóvel por meio de Dispensa de Licitação. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, no que diz respeito a localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo, e ainda visando com isso à prevenção e controle de possíveis sinistros que eventualmente venham a ocorrer em nosso município. Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

A escolha recaiu no imóvel localizado na Rua João Cordeiro, nº 2206, Bairro Área Nobre, Itapipoca-Ce, por ser o único que atende às necessidades da administração no que diz respeito à localização e valores, conforme laudo de avaliação. O valor sugerido pelo responsável de avaliação é de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), a serem pagos mensalmente, e está compatível com a realidade mercadológica do município de Itapipoca.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.