Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 17/07/2023

Data da divulgação do extrato: 17/07/2023

Data da ratificação: 17/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 17/07/2023

Valor estimado: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil)

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA 01, BRISA DO NORTE, 3450, LOTEAMENTO BRISA DO NORTE, ITAPIPOCA/CE., COM UM GALPÃO B DE 345,06M² (METROS QUADRADOS) PARA ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DAS UNIDADES ESCOLARES DE DEMAIS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.

A locação do imóvel deve-se a necessidade de garantir o armazenamento dos Materiais Inservíveis recebidos das Unidades Escolares e Outros Departamentos da Secretaria de Educação Básica do Munícipio de Itapipoca. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da possibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração não tem outra escolha, uma vez uma que a Prefeitura Municipal de Itapipoca não dispõe de imóvel apropriado para suprir tal necessidade e considerando que o imóvel dispõe das características necessárias, exigidas tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, para atender a já a referida demanda, e considerando ainda a possibilidade prevista na lei 8.666/93 para locação de imóvel por meio de Dispensa de Licitação. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, no que diz respeito a localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo, e ainda visando com isso à prevenção e controle de possíveis sinistros que eventualmente venham a ocorrer em nosso município. Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

A escolha recaiu no imóvel localizado na Rua 01, Brisa do Norte, 3450, Loteamento Brisa do Norte, Itapipoca/Ce., com um galpão B de 345,06m² (metros quadrados), por ser o único que atende às necessidades da administração no que diz respeito à localização e valores, conforme laudo de avaliação. O valor sugerido pelo responsável de avaliação é de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), a serem pagos mensalmente, e está compatível com a realidade mercadológica do município de Itapipoca.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.