Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
14/08/2023
Data da divulgação do
extrato:
14/08/2023
Data da
ratificação:
14/08/2023
Data da divulgação da
ratificação:
14/08/2023
Valor estimado: R$
17.200,00 (dezessete mil, duzentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS OFICIAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa CMC OLIVEIRA BARROSO, com endereço na Rua Osvaldo Cruz, 685, Bairro Cruzeiros, CEP 62.502-048 - Itapipoca/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 24.379.211/0001-45, com o valor global de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), conforme consta nos autos do processo supracitado.
Justificativa do preço
A aquisição se justifica pela necessidade de troca das bandeiras existentes, que já estão bem gastas pelo tempo e, ainda, manter reserva para garantir as trocas imediatas em eventos e datas comemorativas.
Em atendimento ao dispositivo de Lei 5.700/71, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e determina: em seu art. 4º que as repartições públicas em geral deverão ostentá-la e em seu art. 31 apresentá-las em bom estado de conservação.
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018 esclarece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços comuns:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); (reda-ção dada pelo decreto 9.412 de 18 de junho de 2018).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018.
