Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
21/07/2023
Data da divulgação do
extrato:
21/07/2023
Data da
ratificação:
21/07/2023
Data da divulgação da
ratificação:
21/07/2023
Valor estimado: R$
17.372,52 (dezessete mil, trezentos e setenta e dois REAIS e cinquenta e dois centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA DECORAÇÃO JUNINA DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA -CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa COMERCIAL ELLEN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.403.884/0001-77, situada na Rua Santana do Parnaiba, 425 Lote 17 Quadra 07, bairro Boa Vista/Castelão, Fortaleza/CE, CEP: 60.861-098, com o valor global de R$ 17.372,52 (dezessete mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme consta nos autos do processo supracitado.
Justificativa do preço
A Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação é a principal executora das ações estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS -2004) e na Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (2009). Nesse contexto, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV que é realizado pelos Centros de Referência de Assistência Social CRAS, tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. Tendo em vista que as Festas Juninas são manifestações artísticas tradicionais do País de valorização da cultura, a Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação realiza o CRASRAIÁ com os usuários dos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos 05 CRAS do município uma vez que, é um dos objetivos do Serviço previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. O CRASRAIÁ que acontecerá no mês de Julho, organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, incentivar a socialização e a convivência comunitária, possibilitando acesso a experiências e manifestações artísticas, culturais, e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades. Assim, a decoração típico junino é um dos principais elementos de identificação dos CRASRAIÁ e do tema trabalhado por cada quadrilha. Com isso, para garantir as condições necessárias ao desenvolvimento desta atividade, é imprescindível prover as decorações típico junino, que é um componente característico dessa tradição. O CRASRAIÁ acontecerá com cada um dos 5 CRAS, levando grupos de crianças, adolescentes e idosos para se apresentarem devidamente caracterizados, com apresentações de quadrilhas e danças regionais, objetivando fortalecer a cultura popular de nosso município.
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018 esclarece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços comuns:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); (redação dada pelo decreto 9.412 de 18 de junho de 2018).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018.
