Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 01/09/2023

Data da divulgação do extrato: 01/09/2023

Data da ratificação: 01/09/2023

Data da divulgação da ratificação: 01/09/2023

Valor estimado: R$ 46.533,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e três REAIS e quarenta e oito centavos)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL (BOXES) COM INCLUSÃO DE INTERNET (INTERNET BANDA LARGA COM SUPORTE PRESENCIAL, COM VELOCIDADE DE 100 MEGABITS (SENDO 100 MEGABITS PARA DOWNLOAD E 20 MEGABITS PARA UPLOAD), ACOMPANHADO DE ROTEADOR WI-FI, SITUADO NA AV. ANASTÁCIO BRAGA, 911, BAIRRO CENTRO, ITAPIPOCA/CE, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O MERCADO CENTRAL DE ITAPIPOCA, OS BOXES 147, 148, 149, 150, 151, 152 TOTALIZANDO 37,5 METROS QUADRADO PARA SER IMPLANTADO A EMISSÃO DE RG DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.

A locação dos imóveis deve-se a necessidade de garantir um melhor local para o atendimento na emissão de identidades, visto que, as características dos imóveis, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração optou pela escolha, por se tratar de um espaço novo, mais amplo, bem estruturado e centralizado, que irá suprir de maneira mais eficaz a atual demanda do Município. Com as características apresentadas pelo imóvel, tais como: Pintura nas paredes com tinta, pintura no piso; ar condicionado; lâmpadas, divisória de gesso separando sala de espera, recepção e sala de perito todas climatizada. Conforme dispõe o inciso X do artigo 24 da Lei 8.666, abaixo transcrito, por se tratar de locação de imóvel essencial à Administração, entende- se que a Dispensa de Licitação se faz desnecessária. Art. 24. É dispensável a Licitação: X – Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) por estas razões, resta justificada a solicitação de locação do imóvel ora pretendido. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo, e ainda visando com isso à prevenção e controle de possíveis sinistros que eventualmente venham a ocorrer em nosso município. Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

A escolha recaiu no imóvel localizado na Av. Anastácio Braga, 911, Bairro centro, Itapipoca/Ce, onde está localizado o mercado central de Itapipoca, por ser o único que atende às necessidades da administração no que diz respeito à localização e valores, conforme laudo de avaliação. O valor sugerido pelo responsável de avaliação é de R$ 3.877,79 (três mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), a serem pagos mensalmente, e está compatível com a realidade mercadológica do município de Itapipoca.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.