Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 05/10/2023

Data da divulgação do extrato: 05/10/2023

Data da ratificação: 05/10/2023

Data da divulgação da ratificação: 05/10/2023

Valor estimado: R$ 15.800,00 (quinze mil, oitocentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, ASSISTÊNCIA, DESMONTAGEM E FRETE DE BRINQUEDOS RECREATIVOS INFLÁVEIS E OUTROS BRINQUEDOS INFANTIS PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA -CE.

Justificamos a Contratação de Empresa para prestação de serviço de locação, montagem, assistência, desmontagem e frete de brinquedos recreativos infláveis e outros brinquedos infantis para comemoração do Dia das Crianças no município de Itapipoca, que será promovida durante a semana da criança, com atividades variadas e interessantes, visando dar oportunidades de lazer e sociabilidade educativa, com objetivo de levar alegria e diversão as crianças de Itapipoca. Assim, tendo em vista a proximidade do dia das crianças, a Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação pretende promover atividades, oferecendo às crianças lazer e atividades diferenciadas. Ao disponibilizar brinquedos infláveis em atividades comunitárias, as crianças de diferentes idades e habilidades podem participar das atividades, independentemente de sua capacidade física ou limitações pessoais, ajudando a promover a inclusão social e a aumentar a autoestima das crianças. Vale ressaltar, que essas atividades com brinquedos e brincadeiras variadas proporcionam uma oportunidade para as famílias interagirem entre si, criando laços mais fortes e um senso de comunidade. A utilização de brinquedos infantis também ajuda a promover a cultura lúdica e recreativa nas comunidades, incentivando a atividade física e a criatividade. Além disso, justifica-se a contratação tendo em vista que ofertar momentos de recreação e entretenimento nas festividades para o Dia das Crianças é um dos objetivos dos programas desenvolvidos no âmbito da Proteção Social Básica. Dessa forma, a contratação visa ofertar acesso gratuito aos brinquedos, democratizando a oportunidade de lazer e comemoração do dia das crianças. A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018 esclarece: Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998); Art. 23, inciso II, alínea a: “para compras e serviços comuns”: a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); (redação dada pelo decreto 9.412 de 18 de junho de 2018).

Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa GTAP LOCACOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.310.706/0001-80, situada na Rua Agripio Teodoro Soares, nº 233, bairro Centro, Reriutaba/CE, CEP: 62.260-000, com o valor global de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), conforme consta nos autos do processo supracitado.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018.