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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 24.20.17-PI - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 25/06/2024
Data da divulgação do extrato: 25/06/2024
Data da ratificação: 28/06/2024
Data da divulgação da ratificação: 28/06/2024
Valor estimado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL DE NÍVEL E RECONHECIMENTO NACIONAL, DO GÊNERO FORRÓ ELETRÔNICO, PARA SE APRESENTAR NA 26ª EDIÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ITAPIPOCA- EXPOITA 2024. (2). EVENTO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2024.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A justificativa da contratação, elaborada pela unidade requisitante, especificou as razões de fato e de direito que fundamentam a demanda da contratação que se pretende contratar, apontando claramente os benefícios a serem alcançados pela contratação. Portanto, a justificativa apresentada, demonstrou que a contratação se encontra plenamente adequada ao seu objetivo, além de evidenciar que o objeto da inexigibilidade de licitação seria a solução capaz de satisfazer as necessidades do(a) Secretaria da Cultura. Esse mesmo suporte fático de que utiliza o gestor para justificar a contratação também servirá de base para a caracterização da hipótese de inexigibilidade verificada no caso concreto, a exemplo da contratação fundamentada no Art. 74, II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n'’ 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Vale destacar que o § 4'’ do art. 23 da Lei n'’ 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente SUPERNOVA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 14.322.975/0001-40, com o valor de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Fundamentação legal
A fundamentação da contratação se baseia no art. 74, II, da Lei Federal n° 14.133/21, “in verbis”: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; 2.2. A descrição da necessidade da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
25/06/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITIO ELETRÔNICO E NO PORTAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA MARQUES
Responsável pela Informação RAFAEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico THAIZA DOS SANTOS VIEIRA
Responsável pela Ratificação SHIRLEY JANE DA SILVA LAVOR
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE CULTURA SHIRLEY JANE DA SILVA LAVOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
SUPERNOVA PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14.322.975/0001-40 VENCEDOR 150.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROPOSTA DE PREÇO SUPERNOVA PRODUCOES E EVENTOS LTDA PDF 65KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO PDF 650KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 47KB
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA PDF 156KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
03/07/2024 CONTRATO ORIGINAL 202406280001 24.20.17-PI 2024 SUPERNOVA PRODUCOES E EVENTOS LTDA 150.000,00 03/07/2024
03/01/2025
VIGENTE

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