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Lista de licitações.

DISPENSA: 23.18.04/DP - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 22/12/2023
Data da divulgação do extrato: 26/12/2023
Data da ratificação: 26/12/2023
Data da divulgação da ratificação: 26/12/2023
Valor estimado: R$ 22.572,00 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA AGOBAR FÉLIX GOMES, S/N - BAIRRO ÁREA NOBRE - ITAPIPOCA/CE., COM DIMENSÕES DE 22,00M X 45,00M, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 990,00M² PARA ABRIGAR OS VEÍCULOS APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL (GARAGEM) NESTE MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação do imóvel justifica-se pela necessidade de abrigar os veículos apreendidos pela polícia civil (garagem) neste município, conforme Acordo de Cooperação Técnica. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade do interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, as características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração não tem outra escolha; Destarte além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compartilhado do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, as características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo. Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi realizado um Laudo de Avaliação para se obter o valor da locação do imóvel, tendo o responsável de Avaliação, constatado que o valor global ofertado de R$ 22.572,00 (Vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais), a serem pagos mensalmente, a importância de R$ 1.881,00 (Um mil, oitocentos e oitenta e um reais), pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, através da Sra. ANNA HELIA CASTRO MOTA, com endereço na Rua Antonio de Castro Leite, 375 - Área Nobre, CEP 62.507-940 - Itapipoca/Ceará, inscrita no CPF nº 656.482.343-68.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/12/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA MARQUES
Responsável pela Informação RAFAEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico AMALBA CRYSTHINE MESQUITA MOTA
Responsável pela Ratificação EDSON BRAGA VERAS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS EDSON BRAGA VERAS GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ANNA HELIA CASTRO MOTA ***.482.343-** VENCEDOR 22.572,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE ALUGUEL PDF 187KB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 355KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 936KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 202KB
EXTRATO E CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 243KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/12/2023 CONTRATO ORIGINAL 23.18.04/DP 2023 ANNA HELIA CASTRO MOTA 22.572,00
1.881,00
23/12/2023
23/12/2024
VIGENTE

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