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Portal de Licitações

Lista de licitações.

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INEXIGIBILIDADE: 24.19.01-PI - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 25/06/2024
Data da divulgação do extrato: 25/06/2024
Data da ratificação: 03/07/2024
Data da divulgação da ratificação: 03/07/2024
Valor estimado: R$ 0,20 ( REAIS e vinte centavos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO QUE SEJA DECLARADO AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021,CONDENANDO, P
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
25/06/2024 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA MARQUES
Responsável pela Informação RAFAEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico THAIZA DOS SANTOS VIEIRA
Responsável pela Ratificação MARCUS SAULO PINTO MARQUES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE FINANÇAS MARCUS SAULO PINTO MARQUES GERENCIADOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
15/07/2024 CONTRATO ORIGINAL 202407150001 24.19.01-PI 2024 DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 0,20 15/07/2024
15/07/2025
VIGENTE
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