Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
14/11/2023
Data da divulgação do
extrato:
14/11/2023
Data da
ratificação:
14/11/2023
Data da divulgação da
ratificação:
14/11/2023
Valor estimado: R$
66.000,00 (sessenta e seis mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTONIO DE CASTRO, 561 - BAIRRO ÁREA NOBRE - ITAPIPOCA/CE., PARA O FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL DA POLICIA CIVIL NESTE MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação do imóvel justifica-se pela necessidade de garantir o funcionamento da Delegacia Regional da Policia Civil neste município, conforme Acordo de Cooperação Técnica.
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade do interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, as características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração não tem outra escolha;
Destarte além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público especifico, existe compartilhado do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, as características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, conforme se constata no Laudo de Avaliação de Bens Imóveis em anexo.
Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi realizado um Laudo de Avaliação para se obter o valor da locação do imóvel, tendo o responsável de Avaliação, constatado que o valor ofertado de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais), a serem pagos mensalmente, a importância de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, através da Sra. MONICA PINHEIRO E SILVA, com endereço na Rua Senador Pompeu, 2610 Ap 1104 Torre 01 Centro, CEP 60025-002 - Fortaleza/Ceará, inscrita no CPF nº 715.636.443-04.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
