Credor: WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS ADVOCACIA - M
CPF/CNPJ: 04.254.572/0001-58
Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/11/2022
Vigência: 25/11/2022
- 25/11/2023
Informações do objeto
Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços jurídicos especializados em Direito Regulatório sobre Petróleo e Gás Natural, Direito Minerário, Geologia do Petróleo, Geologia especializada em Recursos Minerais, e Direito Administrativo, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e/ou judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais, de origem marítima e/ou terrestre, e visando o enquadramento e recuperação desses royalties devidos perante a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, como zona limítrofe à de produção principal aos Municípios contíguos aos Municípios que a integram, bem como dos Municípios que sofram as consequências sociais ou econômicas da produção ou exploração do petróleo ou do gás natural, incluindo-se a restituição de valores pretéritos e/ou recebimento de créditos futuros e eventuais compensações financeiras, em âmbito administrativo ou judicial, de interesse ou em benefício do Município de Itapipoca/CE, conforme especificações constantes no projeto básico.
