Credor: CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/
CPF/CNPJ: 12.544.355/0001-20
Valor contratado: 3.185.813,76
Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/07/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO PARA APRIMORAMENTO DO SETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAL, INCLUINDO-SE: CAPACITAÇÃO, SUPORTE TRIBUTÁRIO E FISCAL, RESTITUIÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DEMAIS VALORES EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DE ITAPIPOCA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO.
