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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2215 registros

LEI MUNICIPAL: 014/1998 02/06/1998

02/06/1998

CRIA - SERVIÇOS DE MOTOTAXI.

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LEI MUNICIPAL: 013/1998 27/05/1998

27/05/1998

CONTRATAÇÃO TEMPORARIA.

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LEI MUNICIPAL: 012/1998 27/05/1998

27/05/1998

DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

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LEI MUNICIPAL: 011/1998 27/05/1998

27/05/1998

TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.

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LEI MUNICIPAL: 008/1998 18/05/1998

18/05/1998

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 007/1998 18/05/1998

18/05/1998

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 006/1998 13/05/1998

13/05/1998

PROCURADORIA GERAL

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LEI MUNICIPAL: 005/1998 30/04/1998

30/04/1998

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - CONSELHO DAS COMUNIDADES DE CRUXATI

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LEI MUNICIPAL: 004/1998 22/04/1998

22/04/1998

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA.

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LEI MUNICIPAL: 003/1998 25/03/1998

25/03/1998

TITULO DE CIDADÃO - FRANCISCO VALMIR DO CARMO.

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LEI MUNICIPAL: 002/1998 25/03/1998

25/03/1998

RUA - JOSE DEUSDETE DE OLIVEIRA

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LEI MUNICIPAL: 001/1998 12/03/1998

12/03/1998

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO PRO-MELHORAMENTO DAS FAMILIAS CARENTES DE ASSUNÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 071/1997 30/12/1997

30/12/1997

RUA - SEBASTIÃO BARROSO VALENTE.

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LEI MUNICIPAL: 070/1997 30/12/1997

30/12/1997

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ARIMA.

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LEI MUNICIPAL: 069/1997 30/12/1997

30/12/1997

CONCESSÃO DO 13° SALARIO.

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LEI MUNICIPAL: 068/1997 30/12/1997

30/12/1997

PAGAMENTO DE ABONO A PROFESSORES MUNICIPAIS.

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LEI MUNICIPAL: 067/1997 30/12/1997

30/12/1997

ALTERAÇÃO DAS ALINEAS A E B.

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LEI MUNICIPAL: 066/1997 30/12/1997

30/12/1997

COBRE AS DESPESAS COM TRANSFERENCIA DE VEICULOS.

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LEI MUNICIPAL: 065/1997 30/12/1997

30/12/1997

CODIGO TRIBUTARIO.

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LEI MUNICIPAL: 063/1997 16/12/1997

16/12/1997

REGULAMENTAÇÃO DO HOSPITAL DR RIGOBERTO ROMERO DE BARROS.

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LEI MUNICIPAL: 061/1997 12/12/1997

12/12/1997

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA.

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LEI MUNICIPAL: 060/1997 12/12/1997

12/12/1997

DOAÇÃO DE IMOVEL - ASSOCIAÇÃO PRO-MELHORAMENTO DAS FAMILIAS CARENTES DE ASSUNÇÃO.

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LEI MUNICIPAL: 059/1997 12/12/1997

12/12/1997

DIREITOS DA CIDADANIA.

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LEI MUNICIPAL: 058/1997 12/12/1997

12/12/1997

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - CENTRO ESPIRITA BEZERRA DE MENEZES.

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LEI MUNICIPAL: 057/1997 12/12/1997

12/12/1997

DIREITOS DA CIDADANIA.

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LEI MUNICIPAL: 056/1997 31/10/1997

31/10/1997

PLANO PLURIANUAL

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LEI MUNICIPAL: 055/1997 31/10/1997

31/10/1997

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA

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LEI MUNICIPAL: 054/1997 27/10/1997

27/10/1997

OPERAÇÃO DE CREDITO - BANCO DO ESTADO DO CEARA

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LEI MUNICIPAL: 053/1997 27/10/1997

27/10/1997

ANISTIA DE DEBITOS PARA COM O MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

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LEI MUNICIPAL: 052/1997 27/10/1997

27/10/1997

CODIGO TRIBUTARIO

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