Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2367 registros Informações atualizadas em: 27/04/2026 - 16:29:29

Lei Municipal: 026/2001 11/05/2001

RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS

Lei Municipal: 022/2001 11/05/2001

CONVENIO COM VARIAS ENTIDADES

Lei Municipal: 025/2001 09/05/2001

REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Lei Municipal: 023/2001 09/05/2001

VERBA - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO

Lei Municipal: 020/2001 30/04/2001

VILA - ANASTACIO SEVERIANO MONTENEGRO

Lei Municipal: 016/2001 09/04/2001

RUA - PEDRO AGOSTINHO DELFINO

Lei Municipal: 015/2001 09/04/2001

CRIA CARGO EFETIVO DE AGENTE FICALIZADOR DE TRANSITO

Lei Municipal: 012/2001 19/02/2001

CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO

Lei Municipal: 010/2001 19/02/2001

CRECHE - JULIA TABOSA DE MESQUITA

Lei Municipal: 004/2001 26/01/2001

REMUNERAÇÃO - CONSELHEIROS TUTELARES

Lei Municipal: 003/2001 26/01/2001

CONVENIO - SECRETARIA DE JUSTICIA DO CEARA

Lei Municipal: 001/2001 08/01/2001

ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PROVIMENTOS

Lei Municipal: 022/2000 29/12/2000

PREÇOS PUBLICOS DE ITAPIPOCA.

Lei Municipal: 020/2000 29/12/2000

SISTEMA VIARIO DA CIDADE DE ITAPIPOCA.

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