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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2418 registros Informações atualizadas em: 16/09/2026 - 15:39:56
Lei Municipal: 011/2000 10/07/2000 · DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESAS.Acessar Lei Municipal: 010/2000 10/07/2000 · TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MUCAMBO DE CIMA.Acessar Lei Municipal: 009/2000 10/07/2000 · TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA EVANGELICA DE BETEL.Acessar Lei Municipal: 008/2000 10/07/2000 · TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO OLHO D_AGUA.Acessar Lei Municipal: 007/2000 10/07/2000 · TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CARREGO VERDE.Acessar Lei Municipal: 006/2000 10/07/2000 · TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARAPARI.Acessar Lei Municipal: 005/2000 10/07/2000 · BANDA DE MUSICA MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 004/2000 10/07/2000 · MOTO-TAXI.Acessar Lei Municipal: 003/2000 10/07/2000 · ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL.Acessar Lei Municipal: 002/2000 26/06/2000 · CRIA CARGOS PUBLICO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.Acessar Lei Municipal: 001/2000 19/01/2000 · CONVENIO - BEC.Acessar Lei Municipal: 054/1999 30/12/1999 · ABERTURA DE CREDITO ADICIONALAcessar Lei Municipal: 049/1999 27/12/1999 · ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIOAcessar Lei Municipal: 047/1999 27/12/1999 · ABERTURA DE CREDITO ESPECIALAcessar Lei Municipal: 051/1999 23/12/1999 · TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIACAO BENEFICENTE JATOBAAcessar Lei Municipal: 050/1999 23/12/1999 · ESCOLA - LUIS CARNEIRO DA SILVAAcessar Lei Municipal: 048/1999 22/12/1999 · OUTORGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D_AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIOAcessar Lei Municipal: 053/1999 17/12/1999 · RUA - MARIA GRACIA MARQUES RODRIGUESAcessar Lei Municipal: 052/1999 17/12/1999 · TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - COMUNIDADE UNIDA DE SÃO MIGUELAcessar Lei Municipal: 046/1999 01/12/1999 · RUA - VEREADOR FRANCISCO SOARESAcessar Lei Municipal: 045/1999 20/09/1999 · TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO MOURÃOAcessar Lei Municipal: 044/1999 20/08/1999 · RUA - SEBASTIÃO GONÇALVES DUTRAAcessar Lei Municipal: 043/1999 20/08/1999 · RUA - JOAO BATISTA BARROSOAcessar Lei Municipal: 042/1999 20/08/1999 · RUA - RAIMUNDO RODRIGUES TEIXEIRAAcessar Lei Municipal: 041/1999 20/08/1999 · ESCOLA - ANTONIO PINHEIRO DE FREITASAcessar Lei Municipal: 040/1999 20/08/1999 · TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - IGREJA PRESBITERIANA RENASCERAcessar Lei Municipal: 039/1999 04/08/1999 · DOAÇÃO DE TERRENO - POÇO VERDEAcessar Lei Municipal: 038/1999 02/08/1999 · ABERTURA DE CREDITO ESPECIALAcessar Lei Municipal: 037/1999 06/07/1999 · RUA - BENEDITO TEIXEIRAAcessar Lei Municipal: 036/1999 06/07/1999 · TITULO DE CIDADÃO - FRANCISCO DEOCLECIO PINHEIROAcessar

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