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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 003/1995 21/02/1995

21/02/1995

TITULO DE CIDADÃO - FRANCISCO ALMEIDA BASTOS.

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LEI MUNICIPAL: 002/1995 21/02/1995

21/02/1995

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSAR VERBA PARA MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIA

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LEI MUNICIPAL: 001/1995 11/01/1995

11/01/1995

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR VERBA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA.

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LEI MUNICIPAL: 146/1993 08/03/1993

08/03/1993

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS, EXTENSIVO AOS SENHORES PREFEITOS E VICE-PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 078/2024 15/08/0024

15/08/0024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE PIRANGI II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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