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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2418 registros Informações atualizadas em: 16/09/2026 - 15:39:56
Lei Municipal: 035/1999 06/07/1999 · TITULO DE CIDADÃO - ANTONIO BERNARDO BARBOSAAcessar Lei Municipal: 034/1999 06/07/1999 · GRATIFICAÇÃO DE EXERCICIO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRALAcessar Lei Municipal: 033/1999 06/07/1999 · RUA - IVO MAGALHAES PAIXÃOAcessar Lei Municipal: 032/1999 06/07/1999 · ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2000Acessar Lei Municipal: 031/1999 06/07/1999 · RUA - RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVAAcessar Lei Municipal: 030/1999 06/07/1999 · RUA - MANOEL DANUSIO TEIXEIRA ALVESAcessar Lei Municipal: 029/1999 06/07/1999 · RUA - ISRAEL TEIXEIRA VASCONCELOSAcessar Lei Municipal: 028/1999 28/05/1999 · CONVENIO - AASIAcessar Lei Municipal: 027/1999 28/05/1999 · TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - FAMBACIAcessar Lei Municipal: 026/1999 28/05/1999 · REFORMA EM PREDIO - SEBRAEAcessar Lei Municipal: 025/1999 28/05/1999 · CONTRATO - TELEMARAcessar Lei Municipal: 024/1999 20/05/1999 · RUA - TEREZA RODRIGUES DE LAVORAcessar Lei Municipal: 023/1999 20/05/1999 · RUA - VEREADOR RAUL TOME DE SOUSAAcessar Lei Municipal: 022/1999 20/05/1999 · RUA - MANOEL ALVES DE SOUSAAcessar Lei Municipal: 021/1999 20/05/1999 · RUA - MANOEL DE MELO MONTENEGROAcessar Lei Municipal: 020/1999 20/05/1999 · RUA - ANTONIO GASPAR RODRIGUESAcessar Lei Municipal: 019/1999 20/05/1999 · RUA - JOÃO CANDIDO DE MOURAAcessar Lei Municipal: 018/1999 20/05/1999 · RUA - IRENE AGRELA DOS SANTOSAcessar Lei Municipal: 017/1999 20/05/1999 · RUA - JOSE VIANA FREIREAcessar Lei Municipal: 016/1999 20/05/1999 · RUA - DOS CARVALHOSAcessar Lei Municipal: 015/1999 20/05/1999 · RUA - LIDIA COELHO TEIXEIRAAcessar Lei Municipal: 014/1999 20/05/1999 · RUA - PADRE LUIZ GONZAGA XAVIER DE LIMAAcessar Lei Municipal: 013/1999 20/05/1999 · RUA - COSMA TOME DE MENEZESAcessar Lei Municipal: 012/1999 20/05/1999 · RUA - MOSENHOR FRANCISCO ABELARDO FERREIRA LIMAAcessar Lei Municipal: 011/1999 20/05/1999 · RUA - ANTONIO LISBOA CARVALHOAcessar Lei Municipal: 010/1999 20/05/1999 · RUA - SILVIO PRIMO CAXILEAcessar Lei Municipal: 009/1999 20/05/1999 · RUA - ANTERO RODRIGUES TEIXEIRAAcessar Lei Municipal: 008/1999 20/05/1999 · TITULO DE CIDADÃO - FRANCISCO MASQUES MOTAAcessar Lei Municipal: 007/1999 20/05/1999 · TITULO DE CIDADÃO - GLAUCO BEZERRA PEREIRAAcessar Lei Municipal: 006/1999 20/05/1999 · TITULO DE CIDADÃO - GENESIO ANDRADE SILVAAcessar

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