Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2287 registros Informações atualizadas em: 17/06/2025 - 14:22:08

LEI MUNICIPAL: 066/2001 02/07/2001

EXTINÇÃO DE CARGOS DE ATENDENTES DE SAUDE

LEI MUNICIPAL: 064/2001 02/07/2001

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

LEI MUNICIPAL: 062/2001 02/07/2001

OBRIGA A REDE PUBLICA DE ENSINO A PROMOVER AÇÕES CONTRA DROGAS

LEI MUNICIPAL: 061/2001 02/07/2001

EXIGE EXAMES MEDICOS PREVENTIVOS EM ALINOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

LEI MUNICIPAL: 060/2001 02/07/2001

ISENTA O PAGAMENTO DE ALVARAR PARA PORTADORES DE DEFICIENCIA

LEI MUNICIPAL: 057/2001 25/06/2001

GALERIA - VEREADOR FRANCISCO SOARES

LEI MUNICIPAL: 055/2001 05/06/2001

TITULO DE CIDADÃO - JOSILE DE OLIVEIRA GONÇALVES

LEI MUNICIPAL: 051/2001 28/05/2001

RUA - ALDIRIO VALENTE DA FONTOURA

LEI MUNICIPAL: 050/2001 28/05/2001

RUA - RICARDO DE PAIVA BARROSO

LEI MUNICIPAL: 048/2001 28/05/2001

RUA - KATIA MARIA BARROSO FONTOURA

LEI MUNICIPAL: 047/2001 28/05/2001

RUA - CELIO RUBENS BARROSO BRAGA

LEI MUNICIPAL: 046/2001 28/05/2001

RUA - MARIA NICE TEIXEIRA BARROSO

LEI MUNICIPAL: 045/2001 28/05/2001

RUA - MARCOS ADMAR DOS SANTOS

LEI MUNICIPAL: 044/2001 28/05/2001

RUA - FRANCISCO FILEMON DE MORAES

LEI MUNICIPAL: 043/2001 28/05/2001

RUA - ANTONIO ANASTACIO P. BARROSO

LEI MUNICIPAL: 042/2001 21/05/2001

RUA - AUGUSTO VALADARES PONTES

LEI MUNICIPAL: 041/2001 21/05/2001

RUA - GONÇALO DE MOURA ROLIM

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