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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2183 registros

LEI MUNICIPAL: 015/2000 19/12/2000

19/12/2000

ORAMENTARIA ANUAL.

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LEI MUNICIPAL: 021/2000 29/10/2000

29/10/2000

PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA.

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LEI MUNICIPAL: 016/2000 13/10/2000

13/10/2000

RUA - PROFESSORA DALVA PACHECO.

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LEI MUNICIPAL: 014/2000 03/10/2000

03/10/2000

FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.

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LEI MUNICIPAL: 013/2000 06/09/2000

06/09/2000

ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - BAR.

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LEI MUNICIPAL: 012/2000 10/07/2000

10/07/2000

DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.

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LEI MUNICIPAL: 011/2000 10/07/2000

10/07/2000

DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESAS.

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LEI MUNICIPAL: 010/2000 10/07/2000

10/07/2000

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MUCAMBO DE CIMA.

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LEI MUNICIPAL: 009/2000 10/07/2000

10/07/2000

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA EVANGELICA DE BETEL.

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LEI MUNICIPAL: 008/2000 10/07/2000

10/07/2000

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO OLHO D_AGUA.

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LEI MUNICIPAL: 007/2000 10/07/2000

10/07/2000

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CARREGO VERDE.

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LEI MUNICIPAL: 006/2000 10/07/2000

10/07/2000

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARAPARI.

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LEI MUNICIPAL: 005/2000 10/07/2000

10/07/2000

BANDA DE MUSICA MUNICIPAL.

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LEI MUNICIPAL: 004/2000 10/07/2000

10/07/2000

MOTO-TAXI.

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LEI MUNICIPAL: 003/2000 10/07/2000

10/07/2000

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL.

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LEI MUNICIPAL: 002/2000 26/06/2000

26/06/2000

CRIA CARGOS PUBLICO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.

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LEI MUNICIPAL: 001/2000 19/01/2000

19/01/2000

CONVENIO - BEC.

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LEI MUNICIPAL: 054/1999 30/12/1999

30/12/1999

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

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LEI MUNICIPAL: 049/1999 27/12/1999

27/12/1999

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO

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LEI MUNICIPAL: 047/1999 27/12/1999

27/12/1999

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 051/1999 23/12/1999

23/12/1999

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIACAO BENEFICENTE JATOBA

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LEI MUNICIPAL: 050/1999 23/12/1999

23/12/1999

ESCOLA - LUIS CARNEIRO DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 048/1999 22/12/1999

22/12/1999

OUTORGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D_AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO

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LEI MUNICIPAL: 053/1999 17/12/1999

17/12/1999

RUA - MARIA GRACIA MARQUES RODRIGUES

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LEI MUNICIPAL: 052/1999 17/12/1999

17/12/1999

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - COMUNIDADE UNIDA DE SÃO MIGUEL

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LEI MUNICIPAL: 046/1999 01/12/1999

01/12/1999

RUA - VEREADOR FRANCISCO SOARES

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LEI MUNICIPAL: 045/1999 20/09/1999

20/09/1999

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO MOURÃO

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LEI MUNICIPAL: 044/1999 20/08/1999

20/08/1999

RUA - SEBASTIÃO GONÇALVES DUTRA

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LEI MUNICIPAL: 043/1999 20/08/1999

20/08/1999

RUA - JOAO BATISTA BARROSO

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LEI MUNICIPAL: 042/1999 20/08/1999

20/08/1999

RUA - RAIMUNDO RODRIGUES TEIXEIRA

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