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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 022/2001 11/05/2001

11/05/2001

CONVENIO COM VARIAS ENTIDADES

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LEI MUNICIPAL: 025/2001 09/05/2001

09/05/2001

REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 023/2001 09/05/2001

09/05/2001

VERBA - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO

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LEI MUNICIPAL: 021/2001 08/05/2001

08/05/2001

RUA - JOSE TOME

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LEI MUNICIPAL: 020/2001 30/04/2001

30/04/2001

VILA - ANASTACIO SEVERIANO MONTENEGRO

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LEI MUNICIPAL: 019/2001 09/04/2001

09/04/2001

RUA - AURELIANO CORREIA LIMA

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LEI MUNICIPAL: 018/2001 09/04/2001

09/04/2001

RUA - ALIPIO CORREIA LIMA

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LEI MUNICIPAL: 017/2001 09/04/2001

09/04/2001

RUA - ANTÃO CORREIA LIMA

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LEI MUNICIPAL: 016/2001 09/04/2001

09/04/2001

RUA - PEDRO AGOSTINHO DELFINO

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LEI MUNICIPAL: 015/2001 09/04/2001

09/04/2001

CRIA CARGO EFETIVO DE AGENTE FICALIZADOR DE TRANSITO

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LEI MUNICIPAL: 014/2001 09/04/2001

09/04/2001

RUA - JOSE JUSTINO SOARES

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LEI MUNICIPAL: 013/2001 02/04/2001

02/04/2001

RUA - CARLOS BONIFACIO RAMOS

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LEI MUNICIPAL: 012/2001 19/02/2001

19/02/2001

CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO

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LEI MUNICIPAL: 011/2001 19/02/2001

19/02/2001

RUA - MANOEL ALVES DE ABREU

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LEI MUNICIPAL: 010/2001 19/02/2001

19/02/2001

CRECHE - JULIA TABOSA DE MESQUITA

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LEI MUNICIPAL: 008/2001 26/01/2001

26/01/2001

CONTRATAÇÃO TEMPORARIA

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LEI MUNICIPAL: 007/2001 26/01/2001

26/01/2001

CONVENIO - FUNECE

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LEI MUNICIPAL: 006/2001 26/01/2001

26/01/2001

CONVENIO - AABB-FENABB

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LEI MUNICIPAL: 005/2001 26/01/2001

26/01/2001

CONVENIO - SEBRAE-CE

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LEI MUNICIPAL: 004/2001 26/01/2001

26/01/2001

REMUNERAÇÃO - CONSELHEIROS TUTELARES

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LEI MUNICIPAL: 003/2001 26/01/2001

26/01/2001

CONVENIO - SECRETARIA DE JUSTICIA DO CEARA

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LEI MUNICIPAL: 002/2001 24/01/2001

24/01/2001

CODIGO NACIONAL DE TRANSITO

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LEI MUNICIPAL: 009/2001 13/01/2001

13/01/2001

ABERTURA DE CREDITO ADICONAL

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LEI MUNICIPAL: 001/2001 08/01/2001

08/01/2001

ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PROVIMENTOS

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LEI MUNICIPAL: 024/2000 29/12/2000

29/12/2000

CODIGO DE POSTURA.

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LEI MUNICIPAL: 023/2000 29/12/2000

29/12/2000

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

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LEI MUNICIPAL: 022/2000 29/12/2000

29/12/2000

PREÇOS PUBLICOS DE ITAPIPOCA.

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LEI MUNICIPAL: 020/2000 29/12/2000

29/12/2000

SISTEMA VIARIO DA CIDADE DE ITAPIPOCA.

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LEI MUNICIPAL: 019/2000 29/12/2000

29/12/2000

CRIA, DENOMINA E DELIMITA OS PERIMETROS DOS BAIRROS DA CIDADE DE ITAPIPOCA.

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LEI MUNICIPAL: 018/2000 29/12/2000

29/12/2000

APROVA AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

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