Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2250 registros

LEI MUNICIPAL: 151/2002 27/08/2002

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE ITAPIPOCA

LEI MUNICIPAL: 147/2002 27/08/2002

USO DE FARDAMENTO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL: 145/2002 26/08/2002

CONVENIO - MUNICIPIO DE SOBRAL

LEI MUNICIPAL: 143/2002 02/07/2002

TITULO DE CIDADÃO - FRANCISCO AURENIR ARAUJO

LEI MUNICIPAL: 142/2002 03/06/2002

CRIA CARGOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL: 141/2002 03/06/2002

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E SANEMAMENTO

LEI MUNICIPAL: 140/2002 03/06/2002

CAMELODRAMO - CENTRO COMERCIAL GERARDO BARROSO

LEI MUNICIPAL: 137/2002 27/05/2002

RUA - MARIA TABOSA DE MESQUITA

LEI MUNICIPAL: 135/2002 27/05/2002

RUA - JACKSON PEREIRA DO ESPIRITO SANTO

LEI MUNICIPAL: 133/2002 27/05/2002

RUA - JULIA BASTOS DE MESQUITA

LEI MUNICIPAL: 132/2002 27/05/2002

RUA - FRANCISCA DE SOUSA BRAGA

LEI MUNICIPAL: 131/2002 27/05/2002

RUA - DONA ANA IONE BRAGA GOMES

LEI MUNICIPAL: 129/2002 27/05/2002

RUA - CAPITÃO DOMINGOS FRANCISCO BRAGA

LEI MUNICIPAL: 128/2002 27/05/2002

TRAVESSA - ANA LUIZA TABOSA BRAGA

LEI MUNICIPAL: 124/2002 27/05/2002

REESTRUTURAÇÃ0 - SECRETARIA DA CULTURA E DO DESPORTO

LEI MUNICIPAL: 123/2002 27/05/2002

ALTERAÇÃO DA LEI N° 001.2001

LEI MUNICIPAL: 122/2002 24/05/2002

REGIME PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES PUBLICOS

LEI MUNICIPAL: 120/2002 29/04/2002

IMOVEL - RUA JOSE DO PATROCINIO

LEI MUNICIPAL: 119/2002 18/03/2002

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - APDFI

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