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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2183 registros

LEI MUNICIPAL: 113/2002 24/01/2002

24/01/2002

CRIA CARGOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 112/2002 02/01/2002

02/01/2002

CRIA CARGOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 111/2002 02/01/2002

02/01/2002

DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

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LEI MUNICIPAL: 110/2002 02/01/2002

02/01/2002

CRIA - BIBLIOTECAS PUBLICAS

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LEI MUNICIPAL: 109/2001 17/12/2001

17/12/2001

REPASSE - LIGA ITAPIPOQUENSE DE DESPORTOS

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LEI MUNICIPAL: 108/2001 17/12/2001

17/12/2001

DOAÇÃO DE IMOVEL - ACAFI

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LEI MUNICIPAL: 106/2001 17/12/2001

17/12/2001

RADIODIFUSÃO COMUNITARIA

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LEI MUNICIPAL: 102/2001 17/12/2001

17/12/2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO

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LEI MUNICIPAL: 105/2001 14/12/2001

14/12/2001

IMOVEL - BALNEARIO POÇO VERDE

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LEI MUNICIPAL: 104/2001 14/12/2001

14/12/2001

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DAS ESPOSAS DOS POLICIAIS MILITARES

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LEI MUNICIPAL: 107/2001 13/12/2001

13/12/2001

CRIA - CMDT

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LEI MUNICIPAL: 101/2001 10/12/2001

10/12/2001

PLANO PLURIANUAL - QUADRIENIO

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LEI MUNICIPAL: 103/2001 06/12/2001

06/12/2001

PROIBE O CORTE DE ENERGIA ELETRICA

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LEI MUNICIPAL: 100/2001 28/11/2001

28/11/2001

PAGAMENTO DE DEBITOS EM ATRASO

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LEI MUNICIPAL: 099/2001 26/11/2001

26/11/2001

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 098/2001 30/10/2001

30/10/2001

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSAI

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LEI MUNICIPAL: 097/2001 30/10/2001

30/10/2001

REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS - MOTOTAXI

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LEI MUNICIPAL: 096/2001 30/10/2001

30/10/2001

CONVENIO - AVISMI

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LEI MUNICIPAL: 095/2001 30/10/2001

30/10/2001

RUA - HILARIÃO PINTO DE MESQUITA

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LEI MUNICIPAL: 094/2001 30/10/2001

30/10/2001

RUA - LUCAS ARAUJO

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LEI MUNICIPAL: 093/2001 30/10/2001

30/10/2001

RUA - MARIANO MARQUES ARAUJO

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LEI MUNICIPAL: 092/2001 30/10/2001

30/10/2001

RUA - JOSE NILTON BENIGNO

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LEI MUNICIPAL: 091/2001 30/10/2001

30/10/2001

RUA - INACIO JAQUES DA CUNHA

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LEI MUNICIPAL: 090/2001 30/10/2001

30/10/2001

RUA - FRANCISCO PINTO DE MESQUITA

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LEI MUNICIPAL: 089/2001 30/10/2001

30/10/2001

RUA - JOAO MARIANO DA CUNHA

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LEI MUNICIPAL: 088/2001 30/10/2001

30/10/2001

RUA - RAIMUNDO TEIXEIRA RAMOS

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LEI MUNICIPAL: 087/2001 30/10/2001

30/10/2001

RUA - CAPITÃO ANTONIO DA CUNHA LINHARES

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LEI MUNICIPAL: 086/2001 30/10/2001

30/10/2001

RUA - PROFESSORA MASIA APOLONIA SOARES

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LEI MUNICIPAL: 085/2001 30/10/2001

30/10/2001

PROIBE USO DE CIGARRO EM ORGÃOS PUBLICOS

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LEI MUNICIPAL: 084/2001 23/10/2001

23/10/2001

RUA - FRANCISCO XIMENES ARAGÃO

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