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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 141/2002 03/06/2002

03/06/2002

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E SANEMAMENTO

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LEI MUNICIPAL: 140/2002 03/06/2002

03/06/2002

CAMELODRAMO - CENTRO COMERCIAL GERARDO BARROSO

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LEI MUNICIPAL: 139/2002 03/06/2002

03/06/2002

REAJUSTE SALARIAL - SAAE

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LEI MUNICIPAL: 138/2002 03/06/2002

03/06/2002

CONVENIO - FUMTEX

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LEI MUNICIPAL: 121/2002 28/05/2002

28/05/2002

DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

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LEI MUNICIPAL: 137/2002 27/05/2002

27/05/2002

RUA - MARIA TABOSA DE MESQUITA

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LEI MUNICIPAL: 136/2002 27/05/2002

27/05/2002

RUA - ANTONIO TABOSA BRAGA

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LEI MUNICIPAL: 135/2002 27/05/2002

27/05/2002

RUA - JACKSON PEREIRA DO ESPIRITO SANTO

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LEI MUNICIPAL: 134/2002 27/05/2002

27/05/2002

RUA - LUCIA PEREIRA DE SOUSA

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LEI MUNICIPAL: 133/2002 27/05/2002

27/05/2002

RUA - JULIA BASTOS DE MESQUITA

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LEI MUNICIPAL: 132/2002 27/05/2002

27/05/2002

RUA - FRANCISCA DE SOUSA BRAGA

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LEI MUNICIPAL: 131/2002 27/05/2002

27/05/2002

RUA - DONA ANA IONE BRAGA GOMES

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LEI MUNICIPAL: 130/2002 27/05/2002

27/05/2002

RUA - JOSEFA TABOSA BRAGA

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LEI MUNICIPAL: 129/2002 27/05/2002

27/05/2002

RUA - CAPITÃO DOMINGOS FRANCISCO BRAGA

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LEI MUNICIPAL: 128/2002 27/05/2002

27/05/2002

TRAVESSA - ANA LUIZA TABOSA BRAGA

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LEI MUNICIPAL: 127/2002 27/05/2002

27/05/2002

RUA - ANASTACIO TABOSA BRAGA

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LEI MUNICIPAL: 126/2002 27/05/2002

27/05/2002

RUA - MARIA LAIS BRAGA

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LEI MUNICIPAL: 125/2002 27/05/2002

27/05/2002

REESTRUTURAÇÃO - DEMUTRAN

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LEI MUNICIPAL: 124/2002 27/05/2002

27/05/2002

REESTRUTURAÇÃ0 - SECRETARIA DA CULTURA E DO DESPORTO

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LEI MUNICIPAL: 123/2002 27/05/2002

27/05/2002

ALTERAÇÃO DA LEI N° 001.2001

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LEI MUNICIPAL: 123/2000 27/05/2002

27/05/2002

ALTERAÇÃO DA LEI N° 001.2001

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LEI MUNICIPAL: 122/2002 24/05/2002

24/05/2002

REGIME PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES PUBLICOS

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LEI MUNICIPAL: 120/2002 29/04/2002

29/04/2002

IMOVEL - RUA JOSE DO PATROCINIO

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LEI MUNICIPAL: 119/2002 18/03/2002

18/03/2002

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - APDFI

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LEI MUNICIPAL: 118/2002 18/03/2002

18/03/2002

REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS

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LEI MUNICIPAL: 117/2002 18/03/2002

18/03/2002

CRIA - CMDT

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LEI MUNICIPAL: 116/2002 18/03/2002

18/03/2002

CODIGO NACIONAL DE TRANSITO

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18/02/2002

CONVENIO - CETRA

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ALTERA LEI N° 056.2001

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18/02/2002

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