Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2215 registros

LEI MUNICIPAL: 171/2003 03/03/2003

03/03/2003

SUBISIDIO - PREFEITO E VICE-PREFEITO.

LEI MUNICIPAL: 168/2003 03/03/2003

03/03/2003

ALTERA LEI N° 032.1998 - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA.

LEI MUNICIPAL: 167/2003 03/03/2003

03/03/2003

ALTERA LEI N° 109.2001.

LEI MUNICIPAL: 170/2003 28/02/2003

28/02/2003

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

LEI MUNICIPAL: 172/2003 27/02/2003

27/02/2003

CONVENIO - FAMETRO.

LEI MUNICIPAL: 169/2003 27/02/2003

27/02/2003

ORGANIZAÇÃO BASICA DA GUARDA MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL: 166/2003 26/02/2003

26/02/2003

CRIA CARGOS PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.

LEI MUNICIPAL: 165/2002 30/12/2002

30/12/2002

CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO

LEI MUNICIPAL: 162/2002 03/12/2002

03/12/2002

CRIA DISTRITO DE LAGOA DAS MERCES

LEI MUNICIPAL: 161/2002 03/12/2002

03/12/2002

CARTEIRA DE IDENTIDADE DOS AGENTES DE TRANSITO

LEI MUNICIPAL: 160/2002 03/12/2002

03/12/2002

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ABCITA

LEI MUNICIPAL: 163/2002 02/12/2002

02/12/2002

DELIMITA A ZONA URBANA DA VIDA DE LAGOA DAS MERCES

LEI MUNICIPAL: 159/2002 02/12/2002

02/12/2002

RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICIPIO

LEI MUNICIPAL: 164/2002 01/12/2002

01/12/2002

AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO DE ASSUNÇÃO

LEI MUNICIPAL: 158/2002 26/11/2002

26/11/2002

TRAVESSA - JULIA QUEIROZ

LEI MUNICIPAL: 157/2002 26/11/2002

26/11/2002

RUA - ANTONIO CHAGAS

LEI MUNICIPAL: 153/2002 17/11/2002

17/11/2002

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

LEI MUNICIPAL: 155/2002 12/11/2002

12/11/2002

PROIBIDA VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NA PRAÇA PERILO TEIXEIRA

LEI MUNICIPAL: 154/2002 12/11/2002

12/11/2002

PRAÇA - PADRE LUIZ GONZAGA XAVIER

LEI MUNICIPAL: 046/2002 01/10/2002

01/10/2002

ORÇAMENTARIA ANUAL

LEI MUNICIPAL: 148/2002 29/08/2002

29/08/2002

ENTOAÇÃO NAS ESCOLAS PUBLICAS - HINOS OFICIAIS

LEI MUNICIPAL: 150/2002 28/08/2002

28/08/2002

DURAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 152/2002 27/08/2002

27/08/2002

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÕES NA REGIAO SERRANA-UARES

LEI MUNICIPAL: 151/2002 27/08/2002

27/08/2002

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE ITAPIPOCA

LEI MUNICIPAL: 147/2002 27/08/2002

27/08/2002

USO DE FARDAMENTO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL: 146/2002 27/08/2002

27/08/2002

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL: 145/2002 26/08/2002

26/08/2002

CONVENIO - MUNICIPIO DE SOBRAL

LEI MUNICIPAL: 144/2002 26/08/2002

26/08/2002

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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