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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2418 registros Informações atualizadas em: 16/09/2026 - 15:39:56
Lei Municipal: 056/2006 26/06/2006 · CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO TOME.Acessar Lei Municipal: 055/2006 26/06/2006 · CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA BENEFICENTE DE CANOA.Acessar Lei Municipal: 054/2006 26/06/2006 · DOAÇÃO DE KITS PARA AMAMENTAÇÃO.Acessar Lei Municipal: 053/2006 26/06/2006 · PARCELAMENTO - INSS.Acessar Lei Municipal: 052/2006 26/06/2006 · NIT.Acessar Lei Municipal: 051/2006 26/06/2006 · ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL.Acessar Lei Municipal: 050/2006 16/06/2006 · RUA - JOSE VLADIMIR CORDEIRO.Acessar Lei Municipal: 049/2006 16/06/2006 · RUA - MIGUEL ALVES DA SILVA.Acessar Lei Municipal: 048/2006 16/06/2006 · RUA - ANTONIO HENRIQUE ALBUQUERQUE.Acessar Lei Municipal: 047/2006 16/06/2006 · RUA - MOISES CARNEIRO COSTA.Acessar Lei Municipal: 046/2006 16/06/2006 · RUA - HERMES HENRIQUE ALBUQUERQUE.Acessar Lei Municipal: 045/2006 16/06/2006 · RUA - PASTOR DIONISIO JOSE DA SILVA.Acessar Lei Municipal: 044/2006 16/06/2006 · RUA - JOSE ABDIAS VASCONCELOS.Acessar Lei Municipal: 043/2006 16/06/2006 · CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE SERRANA ARAPARI.Acessar Lei Municipal: 042/2006 16/06/2006 · CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES E AGRICULTORES DE NAZARÉ.Acessar Lei Municipal: 041/2006 16/06/2006 · DOAÇÃO DE PRODUTOS MEDICINAIS.Acessar Lei Municipal: 040/2006 16/06/2006 · CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE ARAPONGA.Acessar Lei Municipal: 039/2006 16/06/2006 · CONVENIO - AMDA.Acessar Lei Municipal: 038/2006 12/05/2006 · CONVENIO - AASI.Acessar Lei Municipal: 037/2006 10/05/2006 · REAJUSTE SALARIAL (EFETIVOS).Acessar Lei Municipal: 036/2006 10/05/2006 · NOMECLATURA DE CARGO.Acessar Lei Municipal: 035/2006 10/05/2006 · CONVENIO - SECRETARIA DE SAUDE.Acessar Lei Municipal: 034/2006 10/05/2006 · CRIAÇÃO - CONSELHO ANTIDROGAS.Acessar Lei Municipal: 033/2006 10/05/2006 · RUA - JOSE MESQUITA MELO.Acessar Lei Municipal: 032/2006 10/05/2006 · RUA - LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO.Acessar Lei Municipal: 031/2006 10/05/2006 · RUA - RITA SINHA CARNEIRO.Acessar Lei Municipal: 030/2006 10/05/2006 · RUA - PETROLINA FERREIRA SOUSA.Acessar Lei Municipal: 029/2006 10/05/2006 · RUA - AGOSTINHO BEZERRA DA COSTA.Acessar Lei Municipal: 028/2006 10/05/2006 · RUA - MANOEL CARNEIRO DE CASTRO.Acessar Lei Municipal: 027/2006 27/04/2006 · CONVENIO - GRUFI.Acessar

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