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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2215 registros

LEI MUNICIPAL: 012/2005 16/03/2005

16/03/2005

CONVENIO - AABB.

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LEI MUNICIPAL: 011/2005 16/03/2005

16/03/2005

CONVENIO - IDER.

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LEI MUNICIPAL: 010/2005 16/03/2005

16/03/2005

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DE ASTES CENICAS DE ITAPIPOCA.

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LEI MUNICIPAL: 009/2005 28/02/2005

28/02/2005

CONVENIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARA.

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LEI MUNICIPAL: 008/2005 28/02/2005

28/02/2005

CONVENIO - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL.

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LEI MUNICIPAL: 007/2005 28/02/2005

28/02/2005

CONVENIO - 10ª REGIÃO MILITAR DO EXERCITO.

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LEI MUNICIPAL: 006/2005 28/02/2005

28/02/2005

CONVENIO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA.

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LEI MUNICIPAL: 005/2005 28/02/2005

28/02/2005

CONVENIO - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL.

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LEI MUNICIPAL: 004/2005 15/02/2005

15/02/2005

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.

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LEI MUNICIPAL: 003/2005 15/02/2005

15/02/2005

DEBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS.

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LEI MUNICIPAL: 002/2005 15/02/2005

15/02/2005

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

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LEI MUNICIPAL: 001/2005 07/01/2005

07/01/2005

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

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LEI MUNICIPAL: 266/2004 14/12/2004

14/12/2004

RUA - PAULO DA CUNHA BRAGA.

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LEI MUNICIPAL: 265/2004 14/12/2004

14/12/2004

RUA - MARIA EXCELSA TEIXEIRA.

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LEI MUNICIPAL: 264/2004 14/12/2004

14/12/2004

RUA - FRANCISCO JOSE DO MONTE

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LEI MUNICIPAL: 263/2004 14/12/2004

14/12/2004

DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO BOA VISTA.

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LEI MUNICIPAL: 262/2004 14/12/2004

14/12/2004

DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO BOA VISTA

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LEI MUNICIPAL: 261/2004 14/12/2004

14/12/2004

TERRENO - BAIRRO BOA VISTA.

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LEI MUNICIPAL: 260/2004 14/12/2004

14/12/2004

AV - DONA NANOSA FERNANDES.

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LEI MUNICIPAL: 259/2004 14/12/2004

14/12/2004

RUA - VIRGILIO ALVES DE AGRELA.

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LEI MUNICIPAL: 258/2004 14/12/2004

14/12/2004

RUA - ANTONIO TIBURCIO ALVES.

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LEI MUNICIPAL: 255/2004 14/12/2004

14/12/2004

CRIA BOLETIM OFICIAL.

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LEI MUNICIPAL: 254/2004 14/12/2004

14/12/2004

ESCOLA - IRACILDA PINTO NASCIMENTO VIDAL

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LEI MUNICIPAL: 252/2004 19/11/2004

19/11/2004

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA.

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LEI MUNICIPAL: 251/2004 04/11/2004

04/11/2004

TERRENO - FREI CASSIANO.

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LEI MUNICIPAL: 250/2004 04/11/2004

04/11/2004

RUA - VIRGILIO JOANA PIRES TEIXEIRA

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LEI MUNICIPAL: 249/2004 04/11/2004

04/11/2004

RUA - RAIMUNDO NONATO LINO IRINEU

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LEI MUNICIPAL: 248/2004 04/11/2004

04/11/2004

RUA - JOSE FROTA NETO.

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LEI MUNICIPAL: 247/2004 04/11/2004

04/11/2004

RUA - MARIA DE FARIAS MONTENEGRO

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LEI MUNICIPAL: 246/2004 04/11/2004

04/11/2004

RUA - RAIMUNDO GONÇALVES TEIXEIRA.

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