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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2183 registros

LEI MUNICIPAL: 243/2004 04/11/2004

04/11/2004

RUA - ELCIAS DA COSTA.

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LEI MUNICIPAL: 242/2004 04/11/2004

04/11/2004

RUA - ISAIAS DE CASTRO DO CANTO LEITE.

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LEI MUNICIPAL: 241/2004 04/11/2004

04/11/2004

RUA - ANTONIO DOS SANTOS.

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LEI MUNICIPAL: 240/2004 04/11/2004

04/11/2004

RUA - FRANCISCO PAIVA DIAS

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LEI MUNICIPAL: 239/2004 04/11/2004

04/11/2004

RUA - LUIZ PONTES SOBRINHO.

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LEI MUNICIPAL: 238/2004 04/11/2004

04/11/2004

RUA - ROBERIO BARROSO BRAGA.

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LEI MUNICIPAL: 237/2004 04/11/2004

04/11/2004

RUA - JOAO RODRIGUES CHAVES.

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LEI MUNICIPAL: 235/2004 18/10/2004

18/10/2004

AV - JURACI PRACIANO DE CASTRO.

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LEI MUNICIPAL: 224/2004 18/10/2004

18/10/2004

TITULO DE CIDADÃO - ANTONIO TAVARES DE LIMA

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LEI MUNICIPAL: 222/2004 18/10/2004

18/10/2004

PREVENÇÃO EM ACIDENTES EM OBRAS PUBLICAS.

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LEI MUNICIPAL: 221/2004 18/10/2004

18/10/2004

ALTERAÇÃO DA LEI N° 189.1993

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LEI MUNICIPAL: 220/2004 29/06/2004

29/06/2004

CRIA - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

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LEI MUNICIPAL: 218/2004 08/06/2004

08/06/2004

TITULO DE CIDADÃ - FRANCISCA DA SILVA GOES

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LEI MUNICIPAL: 217/2004 08/06/2004

08/06/2004

AMPLIA - ZONA URBANA DA VILA DE LAGOA DAS MERCES.

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LEI MUNICIPAL: 216/2004 01/06/2004

01/06/2004

CRIA - DISTRITO DE LAGOA DAS MERCES

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LEI MUNICIPAL: 215/2004 01/06/2004

01/06/2004

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO.

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LEI MUNICIPAL: 214/2004 17/05/2004

17/05/2004

INSTITUIÇÃO - COMDECI

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LEI MUNICIPAL: 213/2004 04/05/2004

04/05/2004

ESCOLA - ALZIRA MASQUES TEIXEIRA.

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LEI MUNICIPAL: 212/2004 03/05/2004

03/05/2004

ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL.

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LEI MUNICIPAL: 211/2004 06/04/2004

06/04/2004

DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO MARANHÃO.

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LEI MUNICIPAL: 210/2004 06/04/2004

06/04/2004

CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS DO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 209/2004 06/04/2004

06/04/2004

RUA - JURACI TEIXEIRA.

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LEI MUNICIPAL: 208/2004 06/04/2004

06/04/2004

RUA - ANTONIO JACKSON TEIXEIRA.

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LEI MUNICIPAL: 207/2004 06/04/2004

06/04/2004

DOAÇÃO DE IMOVEL - BAIRRO DAS FLORES - MARANHÃO

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LEI MUNICIPAL: 206/2004 06/04/2004

06/04/2004

RUA - MARIA DO CARMO BRAGA.

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LEI MUNICIPAL: 205/2004 06/04/2004

06/04/2004

RUA - JOSE TEIXEIRA DE SOUSA.

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LEI MUNICIPAL: 204/2004 27/02/2004

27/02/2004

CRIAÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.

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LEI MUNICIPAL: 203/2003 31/12/2003

31/12/2003

IMOVEL - BAIRRO BOA VISTA.

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LEI MUNICIPAL: 202/2003 31/12/2003

31/12/2003

IMOVEL - BAIRRO BOA VISTA

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LEI MUNICIPAL: 201/2003 31/12/2003

31/12/2003

SISTEMA TRIBUTARIO.

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