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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2418 registros Informações atualizadas em: 16/09/2026 - 15:39:56
Lei Municipal: 086/2006 16/11/2006 · ISENÇÃO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.Acessar Lei Municipal: 085/2006 16/11/2006 · RUA - ISABEL PIRES CARNEIRO.Acessar Lei Municipal: 084/2006 16/11/2006 · RUA - SERGIO ALVES CARNEIRO.Acessar Lei Municipal: 083/2006 16/11/2006 · RUA - ANTONIA CRUZ.Acessar Lei Municipal: 082/2006 25/10/2006 · USO DAS VIAS PUBLICAS.Acessar Lei Municipal: 081/2006 25/10/2006 · ESCOLA - ANASTACIO TABOSA BRAGA.Acessar Lei Municipal: 080/2006 25/10/2006 · CONVENIO - UNIMED.Acessar Lei Municipal: 079/2006 25/10/2006 · DEPOSITO JUDICIAIS.Acessar Lei Municipal: 078/2006 25/10/2006 · CONVENIO - ACAFI.Acessar Lei Municipal: 077/2006 25/10/2006 · TITULO DE CIDADÃO - EDIVAR AZEVEDO ROCHA.Acessar Lei Municipal: 076/2006 10/10/2006 · CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES DE DESORDEM.Acessar Lei Municipal: 075/2006 10/10/2006 · DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - POÇO VERDE.Acessar Lei Municipal: 074/2006 02/10/2006 · NSPESÃO MEDICA.Acessar Lei Municipal: 073/2006 15/08/2006 · IMOVEL - RUA - JOSE AMERICO TEIXEIRA.Acessar Lei Municipal: 072/2006 30/06/2006 · SALARIO BASE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.Acessar Lei Municipal: 071/2006 30/06/2006 · CONCURSO PUBLICO.Acessar Lei Municipal: 070/2006 30/06/2006 · CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO MACACO.Acessar Lei Municipal: 069/2006 30/06/2006 · GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - MOTORISTAS.Acessar Lei Municipal: 068/2006 30/06/2006 · SALARIO BASE - MEDICOS PSF.Acessar Lei Municipal: 067/2006 30/06/2006 · CONTRATO - MADICOS TEMPORARIOS.Acessar Lei Municipal: 066/2006 30/06/2006 · CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO SALGADO DOS PIRES.Acessar Lei Municipal: 065/2006 30/06/2006 · CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SITIOS NOVOS.Acessar Lei Municipal: 064/2006 30/06/2006 · CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO DESERTO.Acessar Lei Municipal: 063/2006 30/06/2006 · TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - CDDH.Acessar Lei Municipal: 062/2006 30/06/2006 · DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.Acessar Lei Municipal: 061/2006 26/06/2006 · GRATIFICAÇÃO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.Acessar Lei Municipal: 060/2006 26/06/2006 · SALARIO BASE AOS PROFESSORES COM ENSINO MEDIO COMPLETO.Acessar Lei Municipal: 059/2006 26/06/2006 · AGENTE MUNICIPAL DE PATRIMONIO PUBLICO E CIDADANIA.Acessar Lei Municipal: 058/2006 26/06/2006 · CRIAÇÃO - DEPREVI.Acessar Lei Municipal: 057/2006 26/06/2006 · CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO ALTO ALEGRE.Acessar

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