Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2367 registros Informações atualizadas em: 27/04/2026 - 16:29:29

Lei Municipal: 061/2007 03/10/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - SISAR-BCL

Lei Municipal: 059/2007 03/10/2007

DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO BOA VISTA

Lei Municipal: 058/2007 03/10/2007

ALTERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES

Lei Municipal: 057/2007 03/10/2007

ALTERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES

Lei Municipal: 053/2007 18/09/2007

CONVENIO - CENTRO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE

Lei Municipal: 052/2007 18/09/2007

TITULO DE CIDADÃO - EPITACIO QUEZADO CRUZ JUNIOR

Lei Municipal: 050/2007 20/08/2007

INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS

Lei Municipal: 049/2007 20/08/2007

ATENDIMENTO - AGENCIAS BANCARIAS

Lei Municipal: 048/2007 20/08/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO ALTO ALEGRE

Lei Municipal: 047/2007 20/08/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO

Lei Municipal: 046/2007 20/08/2007

CUSTEIA - CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES

Lei Municipal: 045/2007 20/08/2007

DOAÇÃO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO AS PESSOAS CARENTES

Lei Municipal: 040/2007 30/07/2007

COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE

Lei Municipal: 039/2007 30/07/2007

DIRETORIA MUNICPAL DE TRANSITO

Lei Municipal: 038/2007 30/07/2007

ESCOLA - JUVENAL COSMO DO MONTE

Lei Municipal: 037/2007 30/07/2007

CONVENIO - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

Lei Municipal: 036/2007 30/07/2007

CONVENIO - CENTRO REDEFAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO CEARA

Lei Municipal: 035/2007 30/07/2007

CUSTEIA - CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES

Lei Municipal: 033/2007 25/07/2007

SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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