Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2250 registros

LEI MUNICIPAL: 035/2007 30/07/2007

CUSTEIA - CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES

LEI MUNICIPAL: 033/2007 25/07/2007

SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL: 032/2007 25/07/2007

REAJUSTE SALARIAL - SERVIDORES EFETIVOS.

LEI MUNICIPAL: 031/2007 04/07/2007

ESCOLA - FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SOUSA.

LEI MUNICIPAL: 030/2007 04/07/2007

ESCOLA - MARIA FAUSTINO DE SOUSA LIMA

LEI MUNICIPAL: 029/2007 04/07/2007

CONSORCIO PUBLICO COM A UNIÃO

LEI MUNICIPAL: 026/2007 27/06/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO ALTO ALEGRE

LEI MUNICIPAL: 025/2007 27/06/2007

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

LEI MUNICIPAL: 024/2007 27/06/2007

PROIBE COMERCIALIZAÇÃO E USO DO CEROL

LEI MUNICIPAL: 023/2007 27/06/2007

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

LEI MUNICIPAL: 022/2007 21/06/2007

ALTERA LEI 097.2001 - MOTOTAXI

LEI MUNICIPAL: 020/2007 30/05/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - SINTRAF

LEI MUNICIPAL: 019/2007 30/05/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - CAMI

LEI MUNICIPAL: 018/2007 30/05/2007

TUTILO DE CIDADÃ - MARIA TORRES DE MELO BEZERRA

LEI MUNICIPAL: 016/2007 21/05/2007

CONVENIO - GREMIO RECREATIVO FOGO JOVEM

LEI MUNICIPAL: 012/2007 30/04/2007

REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS

LEI MUNICIPAL: 011/2007 30/04/2007

INSTITUI SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES

LEI MUNICIPAL: 010/2007 30/04/2007

AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

LEI MUNICIPAL: 008/2007 23/04/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ITAPIPOCA

LEI MUNICIPAL: 007/2007 23/04/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ALMECI

LEI MUNICIPAL: 006/2007 02/04/2007

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOI E CONTROLE SOCIAL

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