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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2215 registros

LEI MUNICIPAL: 093/2006 31/12/2006

31/12/2006

ORÇAMENTARIA ANUAL.

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LEI MUNICIPAL: 092/2006 11/12/2006

11/12/2006

EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.

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LEI MUNICIPAL: 091/2006 06/12/2006

06/12/2006

HOMENAGEM - MANOEL ALVES DE FREITAS.

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LEI MUNICIPAL: 090/2006 06/12/2006

06/12/2006

PRAÇA - GETULIO VARGAS.

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LEI MUNICIPAL: 089/2006 06/12/2006

06/12/2006

INSCLUSÃO DIGITAL DOS DISTRITOS.

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LEI MUNICIPAL: 088/2006 23/11/2006

23/11/2006

CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.

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LEI MUNICIPAL: 087/2006 23/11/2006

23/11/2006

DOAÇÃO DE TERRENO - AV ESAU ALVES AGUIAR.

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LEI MUNICIPAL: 086/2006 16/11/2006

16/11/2006

ISENÇÃO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.

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LEI MUNICIPAL: 085/2006 16/11/2006

16/11/2006

RUA - ISABEL PIRES CARNEIRO.

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LEI MUNICIPAL: 084/2006 16/11/2006

16/11/2006

RUA - SERGIO ALVES CARNEIRO.

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LEI MUNICIPAL: 083/2006 16/11/2006

16/11/2006

RUA - ANTONIA CRUZ.

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LEI MUNICIPAL: 082/2006 25/10/2006

25/10/2006

USO DAS VIAS PUBLICAS.

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LEI MUNICIPAL: 081/2006 25/10/2006

25/10/2006

ESCOLA - ANASTACIO TABOSA BRAGA.

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LEI MUNICIPAL: 080/2006 25/10/2006

25/10/2006

CONVENIO - UNIMED.

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LEI MUNICIPAL: 079/2006 25/10/2006

25/10/2006

DEPOSITO JUDICIAIS.

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LEI MUNICIPAL: 078/2006 25/10/2006

25/10/2006

CONVENIO - ACAFI.

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LEI MUNICIPAL: 077/2006 25/10/2006

25/10/2006

TITULO DE CIDADÃO - EDIVAR AZEVEDO ROCHA.

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LEI MUNICIPAL: 076/2006 10/10/2006

10/10/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES DE DESORDEM.

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LEI MUNICIPAL: 075/2006 10/10/2006

10/10/2006

DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - POÇO VERDE.

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LEI MUNICIPAL: 074/2006 02/10/2006

02/10/2006

NSPESÃO MEDICA.

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LEI MUNICIPAL: 073/2006 15/08/2006

15/08/2006

IMOVEL - RUA - JOSE AMERICO TEIXEIRA.

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LEI MUNICIPAL: 072/2006 30/06/2006

30/06/2006

SALARIO BASE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

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LEI MUNICIPAL: 071/2006 30/06/2006

30/06/2006

CONCURSO PUBLICO.

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LEI MUNICIPAL: 070/2006 30/06/2006

30/06/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO MACACO.

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LEI MUNICIPAL: 069/2006 30/06/2006

30/06/2006

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - MOTORISTAS.

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LEI MUNICIPAL: 068/2006 30/06/2006

30/06/2006

SALARIO BASE - MEDICOS PSF.

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LEI MUNICIPAL: 067/2006 30/06/2006

30/06/2006

CONTRATO - MADICOS TEMPORARIOS.

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LEI MUNICIPAL: 066/2006 30/06/2006

30/06/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO SALGADO DOS PIRES.

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LEI MUNICIPAL: 065/2006 30/06/2006

30/06/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SITIOS NOVOS.

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LEI MUNICIPAL: 064/2006 30/06/2006

30/06/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO DESERTO.

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