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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2215 registros

LEI MUNICIPAL: 063/2006 30/06/2006

30/06/2006

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - CDDH.

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LEI MUNICIPAL: 062/2006 30/06/2006

30/06/2006

DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.

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LEI MUNICIPAL: 061/2006 26/06/2006

26/06/2006

GRATIFICAÇÃO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

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LEI MUNICIPAL: 060/2006 26/06/2006

26/06/2006

SALARIO BASE AOS PROFESSORES COM ENSINO MEDIO COMPLETO.

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LEI MUNICIPAL: 059/2006 26/06/2006

26/06/2006

AGENTE MUNICIPAL DE PATRIMONIO PUBLICO E CIDADANIA.

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LEI MUNICIPAL: 058/2006 26/06/2006

26/06/2006

CRIAÇÃO - DEPREVI.

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LEI MUNICIPAL: 057/2006 26/06/2006

26/06/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO ALTO ALEGRE.

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LEI MUNICIPAL: 056/2006 26/06/2006

26/06/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO TOME.

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LEI MUNICIPAL: 055/2006 26/06/2006

26/06/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA BENEFICENTE DE CANOA.

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LEI MUNICIPAL: 054/2006 26/06/2006

26/06/2006

DOAÇÃO DE KITS PARA AMAMENTAÇÃO.

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LEI MUNICIPAL: 053/2006 26/06/2006

26/06/2006

PARCELAMENTO - INSS.

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LEI MUNICIPAL: 052/2006 26/06/2006

26/06/2006

NIT.

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LEI MUNICIPAL: 051/2006 26/06/2006

26/06/2006

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL.

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LEI MUNICIPAL: 050/2006 16/06/2006

16/06/2006

RUA - JOSE VLADIMIR CORDEIRO.

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LEI MUNICIPAL: 049/2006 16/06/2006

16/06/2006

RUA - MIGUEL ALVES DA SILVA.

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LEI MUNICIPAL: 048/2006 16/06/2006

16/06/2006

RUA - ANTONIO HENRIQUE ALBUQUERQUE.

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LEI MUNICIPAL: 047/2006 16/06/2006

16/06/2006

RUA - MOISES CARNEIRO COSTA.

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LEI MUNICIPAL: 046/2006 16/06/2006

16/06/2006

RUA - HERMES HENRIQUE ALBUQUERQUE.

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LEI MUNICIPAL: 045/2006 16/06/2006

16/06/2006

RUA - PASTOR DIONISIO JOSE DA SILVA.

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LEI MUNICIPAL: 044/2006 16/06/2006

16/06/2006

RUA - JOSE ABDIAS VASCONCELOS.

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LEI MUNICIPAL: 043/2006 16/06/2006

16/06/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE SERRANA ARAPARI.

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LEI MUNICIPAL: 042/2006 16/06/2006

16/06/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES E AGRICULTORES DE NAZARÉ.

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LEI MUNICIPAL: 041/2006 16/06/2006

16/06/2006

DOAÇÃO DE PRODUTOS MEDICINAIS.

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LEI MUNICIPAL: 040/2006 16/06/2006

16/06/2006

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE ARAPONGA.

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LEI MUNICIPAL: 039/2006 16/06/2006

16/06/2006

CONVENIO - AMDA.

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LEI MUNICIPAL: 038/2006 12/05/2006

12/05/2006

CONVENIO - AASI.

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LEI MUNICIPAL: 037/2006 10/05/2006

10/05/2006

REAJUSTE SALARIAL (EFETIVOS).

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LEI MUNICIPAL: 036/2006 10/05/2006

10/05/2006

NOMECLATURA DE CARGO.

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LEI MUNICIPAL: 035/2006 10/05/2006

10/05/2006

CONVENIO - SECRETARIA DE SAUDE.

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LEI MUNICIPAL: 034/2006 10/05/2006

10/05/2006

CRIAÇÃO - CONSELHO ANTIDROGAS.

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