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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 030/2007 04/07/2007

04/07/2007

ESCOLA - MARIA FAUSTINO DE SOUSA LIMA

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LEI MUNICIPAL: 029/2007 04/07/2007

04/07/2007

CONSORCIO PUBLICO COM A UNIÃO

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LEI MUNICIPAL: 028/2007 04/07/2007

04/07/2007

ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 027/2007 04/07/2007

04/07/2007

DIRETRIZES ROCAMENTARIAS

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LEI MUNICIPAL: 026/2007 27/06/2007

27/06/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO ALTO ALEGRE

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LEI MUNICIPAL: 025/2007 27/06/2007

27/06/2007

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

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LEI MUNICIPAL: 024/2007 27/06/2007

27/06/2007

PROIBE COMERCIALIZAÇÃO E USO DO CEROL

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LEI MUNICIPAL: 023/2007 27/06/2007

27/06/2007

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

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LEI MUNICIPAL: 022/2007 21/06/2007

21/06/2007

ALTERA LEI 097.2001 - MOTOTAXI

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LEI MUNICIPAL: 021/2007 15/06/2007

15/06/2007

RUA - PRESIDENTE ROOSELVET

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LEI MUNICIPAL: 020/2007 30/05/2007

30/05/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - SINTRAF

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LEI MUNICIPAL: 019/2007 30/05/2007

30/05/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - CAMI

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LEI MUNICIPAL: 018/2007 30/05/2007

30/05/2007

TUTILO DE CIDADÃ - MARIA TORRES DE MELO BEZERRA

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LEI MUNICIPAL: 017/2007 30/05/2007

30/05/2007

DIVISÃO - ZUE

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LEI MUNICIPAL: 016/2007 21/05/2007

21/05/2007

CONVENIO - GREMIO RECREATIVO FOGO JOVEM

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LEI MUNICIPAL: 015/2007 21/05/2007

21/05/2007

CONVENIO - GRUFI

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LEI MUNICIPAL: 014/2007 14/05/2007

14/05/2007

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 013/2007 04/05/2007

04/05/2007

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 012/2007 30/04/2007

30/04/2007

REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS

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LEI MUNICIPAL: 011/2007 30/04/2007

30/04/2007

INSTITUI SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES

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LEI MUNICIPAL: 010/2007 30/04/2007

30/04/2007

AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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LEI MUNICIPAL: 009/2007 30/04/2007

30/04/2007

ALTERAÇÃO DA LEI 006.2007

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LEI MUNICIPAL: 008/2007 23/04/2007

23/04/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ITAPIPOCA

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LEI MUNICIPAL: 007/2007 23/04/2007

23/04/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ALMECI

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LEI MUNICIPAL: 006/2007 02/04/2007

02/04/2007

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOI E CONTROLE SOCIAL

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LEI MUNICIPAL: 005/2007 27/03/2007

27/03/2007

CONSTRUÇÃO - CENTRO DE HEMODIALISE

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LEI MUNICIPAL: 004/2007 27/03/2007

27/03/2007

REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS

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LEI MUNICIPAL: 003/2007 22/03/2007

22/03/2007

CONVENIO - AABB-FENABB

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LEI MUNICIPAL: 002/2007 12/02/2007

12/02/2007

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS

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LEI MUNICIPAL: 001/2007 12/02/2007

12/02/2007

CONVENIO - GRUFI

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