Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2250 registros

LEI MUNICIPAL: 064/2007 09/11/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO DISTRITO DE BETANIA

LEI MUNICIPAL: 063/2007 09/11/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - AMACT II, ACB E ACSSJ

LEI MUNICIPAL: 061/2007 03/10/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - SISAR-BCL

LEI MUNICIPAL: 059/2007 03/10/2007

DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO BOA VISTA

LEI MUNICIPAL: 058/2007 03/10/2007

ALTERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES

LEI MUNICIPAL: 057/2007 03/10/2007

ALTERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES

LEI MUNICIPAL: 053/2007 18/09/2007

CONVENIO - CENTRO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE

LEI MUNICIPAL: 052/2007 18/09/2007

TITULO DE CIDADÃO - EPITACIO QUEZADO CRUZ JUNIOR

LEI MUNICIPAL: 050/2007 20/08/2007

INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS

LEI MUNICIPAL: 049/2007 20/08/2007

ATENDIMENTO - AGENCIAS BANCARIAS

LEI MUNICIPAL: 048/2007 20/08/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO ALTO ALEGRE

LEI MUNICIPAL: 047/2007 20/08/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO

LEI MUNICIPAL: 046/2007 20/08/2007

CUSTEIA - CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES

LEI MUNICIPAL: 045/2007 20/08/2007

DOAÇÃO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO AS PESSOAS CARENTES

LEI MUNICIPAL: 040/2007 30/07/2007

COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE

LEI MUNICIPAL: 039/2007 30/07/2007

DIRETORIA MUNICPAL DE TRANSITO

LEI MUNICIPAL: 038/2007 30/07/2007

ESCOLA - JUVENAL COSMO DO MONTE

LEI MUNICIPAL: 037/2007 30/07/2007

CONVENIO - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

LEI MUNICIPAL: 036/2007 30/07/2007

CONVENIO - CENTRO REDEFAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO CEARA

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