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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2183 registros

LEI MUNICIPAL: 087/2007 17/12/2007

17/12/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE TANQUES DO BARRENTO

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LEI MUNICIPAL: 086/2007 17/12/2007

17/12/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO DO CARREGO DOS TANQUES

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LEI MUNICIPAL: 085/2007 17/12/2007

17/12/2007

TITULO DE CIDADÃO - TEODORICO JOSE BARRETO MENEZES

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LEI MUNICIPAL: 084/2007 17/12/2007

17/12/2007

TITULO DE CIDADÃO - VALDECI DOS SANTOS ROSA

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LEI MUNICIPAL: 083/2007 17/12/2007

17/12/2007

RUA - TEREZINHA RODRIGUES DE LAVOR

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LEI MUNICIPAL: 082/2007 17/12/2007

17/12/2007

CONVENIO - SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO

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LEI MUNICIPAL: 081/2007 17/12/2007

17/12/2007

MICROEMPRESAS

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LEI MUNICIPAL: 080/2007 12/11/2007

12/11/2007

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

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LEI MUNICIPAL: 079/2007 09/11/2007

09/11/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - GRERFJ

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LEI MUNICIPAL: 078/2007 09/11/2007

09/11/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - MAE

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LEI MUNICIPAL: 077/2007 09/11/2007

09/11/2007

PRAÇA - AMADEU RODRIGUES DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 076/2007 09/11/2007

09/11/2007

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO DANIEL

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LEI MUNICIPAL: 075/2007 09/11/2007

09/11/2007

RUA - IDELZUITE CACAU OLIVEIRA

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LEI MUNICIPAL: 074/2007 09/11/2007

09/11/2007

LOGADOURO - IRENE AGRELA DOS SANTOS

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LEI MUNICIPAL: 073/2007 09/11/2007

09/11/2007

GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 072/2007 09/11/2007

09/11/2007

GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS

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LEI MUNICIPAL: 071/2007 09/11/2007

09/11/2007

PSF - LUIZ CORREIA LIMA

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LEI MUNICIPAL: 070/2007 09/11/2007

09/11/2007

GRATIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

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LEI MUNICIPAL: 069/2007 09/11/2007

09/11/2007

CRIAÇÃO DE CONCELHO - CONSEM

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LEI MUNICIPAL: 068/2007 09/11/2007

09/11/2007

CIRAÇÃO DA COMSEA

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LEI MUNICIPAL: 067/2007 09/11/2007

09/11/2007

IMOVEL - FLORESTA-CALUGI

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LEI MUNICIPAL: 066/2007 09/11/2007

09/11/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - AMAI

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LEI MUNICIPAL: 065/2007 09/11/2007

09/11/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES SITIO CHAVES E CABECEIRAS

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LEI MUNICIPAL: 064/2007 09/11/2007

09/11/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO DISTRITO DE BETANIA

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LEI MUNICIPAL: 063/2007 09/11/2007

09/11/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - AMACT II, ACB E ACSSJ

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LEI MUNICIPAL: 062/2007 05/11/2007

05/11/2007

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 107/2007 31/10/2007

31/10/2007

INSTITUI O PROGRAMA - REFIS.

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LEI MUNICIPAL: 061/2007 03/10/2007

03/10/2007

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - SISAR-BCL

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LEI MUNICIPAL: 060/2007 03/10/2007

03/10/2007

USO DE IMOVEL - NIT

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LEI MUNICIPAL: 059/2007 03/10/2007

03/10/2007

DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO BOA VISTA

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