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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 040/2008 21/11/2008

21/11/2008

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2009

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LEI MUNICIPAL: 039/2008 26/09/2008

26/09/2008

RUA - JOSE BRIOSO LIMA

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LEI MUNICIPAL: 038/2008 26/09/2008

26/09/2008

FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES

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LEI MUNICIPAL: 037/2008 23/09/2008

23/09/2008

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SANTO EXPEDITO DE MOCAMBO

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LEI MUNICIPAL: 036/2008 09/09/2008

09/09/2008

FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS SECRETARIOS

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LEI MUNICIPAL: 035/2008 09/09/2008

09/09/2008

FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

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LEI MUNICIPAL: 034/2008 09/09/2008

09/09/2008

TITULO DE CIDADÃO - BENEDITO BARROS

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LEI MUNICIPAL: 033/2008 15/07/2008

15/07/2008

REESTRUTURAÇÃO DA CARGA HORARIA - ANEXO I

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LEI MUNICIPAL: 032/2008 15/07/2008

15/07/2008

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE CALDEIROES

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LEI MUNICIPAL: 031/2008 15/07/2008

15/07/2008

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIOA DO ALTO ALEGRE

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LEI MUNICIPAL: 030/2008 15/07/2008

15/07/2008

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO CORREGO DOS TANQUES

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LEI MUNICIPAL: 029/2008 15/07/2008

15/07/2008

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AOPIO AO MENOR CARENTE

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LEI MUNICIPAL: 028/2008 27/06/2008

27/06/2008

DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

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LEI MUNICIPAL: 027/2008 27/06/2008

27/06/2008

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO PRO DESENVOLVIMENTO DOS AGRICULTORES DO PIRANGI

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LEI MUNICIPAL: 026/2008 18/06/2008

18/06/2008

TITULO DE CIDADÃO - NEY FONSECA BARROSO

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LEI MUNICIPAL: 025/2008 18/06/2008

18/06/2008

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - APAC

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LEI MUNICIPAL: 024/2008 18/06/2008

18/06/2008

RUA - MARIA HELENA BARROS DA COSTA

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LEI MUNICIPAL: 023/2008 06/06/2008

06/06/2008

DOAÇÃO DE TERRENO - AV ESAU ALVES

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LEI MUNICIPAL: 022/2008 02/06/2008

02/06/2008

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO MARINHEIRO FUTEBOL CLUBE

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LEI MUNICIPAL: 021/2008 02/06/2008

02/06/2008

RUA - JOSE SEBASTIAO DE SOUSA

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LEI MUNICIPAL: 020/2008 02/06/2008

02/06/2008

RUA - DOMINGOS FERREIRA LIMA

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LEI MUNICIPAL: 019/2008 02/06/2008

02/06/2008

CONVENIO - ASSOCIAÇÃO COMUINITARIA SÃO TOME

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LEI MUNICIPAL: 018/2008 02/06/2008

02/06/2008

RUA - MARIA MARTINS SOUSA

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LEI MUNICIPAL: 017/2008 02/06/2008

02/06/2008

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO AMPARO GUANELLIANO LAR SÃO VICENTE

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LEI MUNICIPAL: 016/2008 02/06/2008

02/06/2008

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ABAMCI

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LEI MUNICIPAL: 015/2008 02/06/2008

02/06/2008

DOAÇÃO DE TERRENO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA

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LEI MUNICIPAL: 014/2008 02/06/2008

02/06/2008

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 013/2008 21/05/2008

21/05/2008

RUA - MARIA LUCIENE RODRIGUES

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LEI MUNICIPAL: 012/2008 21/05/2008

21/05/2008

TORNA DE UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO BAIRRO TAMARINDO

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LEI MUNICIPAL: 011/2008 14/05/2008

14/05/2008

PROMOVE PARTICIPAÇÃO COM CDT

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