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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 078/2009 07/12/2009

07/12/2009

PLANO PLURIANUAL - PREVISÃO DE APLICAÇÕES NA MANUTENÇÃO DO ENSINO

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LEI MUNICIPAL: 078/2009 07/12/2009

07/12/2009

PLANO PLURIANUAL - PREVISÃO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAUDE

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LEI MUNICIPAL: 078/2009 07/12/2009

07/12/2009

PLANO PLURIANUAL - PREVISÃO DA ECOLUÇÃO DOS GASTOS DO PODER LEGISTIVO

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LEI MUNICIPAL: 078/2009 07/12/2009

07/12/2009

PLANO PLURIANUAL - DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS

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LEI MUNICIPAL: 078/2009 07/12/2009

07/12/2009

PLANO PLURIANUAL - DIAGNOSTICO ATUAL - SOCIO-ECONOMICA

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LEI MUNICIPAL: 078/2009 07/12/2009

07/12/2009

PLANO PLURIANUAL - DEMONS. EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA

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LEI MUNICIPAL: 078/2009 07/12/2009

07/12/2009

PLANO PLURIANUAL - DEMONS. DAS RECEITAS REALIZADAS E PREVISTAS

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LEI MUNICIPAL: 077/2009 07/12/2009

07/12/2009

PLANO PLURIANUAL - DEMONS. DAS RECEITAS REALIZADAS E PREVISTAS

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LEI MUNICIPAL: 077/2009 07/12/2009

07/12/2009

LEI ORÇAMENTARTIA ANUAL - 2010 - DECRETO N° 062.2009 DE 28.12.2009

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LEI MUNICIPAL: 076/2009 07/12/2009

07/12/2009

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 075/2009 07/12/2009

07/12/2009

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

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LEI MUNICIPAL: 074/2009 03/12/2009

03/12/2009

MEIO AMBIENTE

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LEI MUNICIPAL: 073/2009 03/12/2009

03/12/2009

INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

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LEI MUNICIPAL: 072/2009 03/12/2009

03/12/2009

CRECHE - CARMELITA DE SOUSA TEIXEIRA

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LEI MUNICIPAL: 071/2009 03/12/2009

03/12/2009

ALTERA - LEI 024.2000 - CODIGO DE POSTURA

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LEI MUNICIPAL: 070/2009 03/12/2009

03/12/2009

CONCESSÃO DE PLANO DE SAUDE AOS FUNCIONARIOS DO SAAE

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LEI MUNICIPAL: 069/2009 13/11/2009

13/11/2009

RUA - JOSE DARIO GOMES

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LEI MUNICIPAL: 068/2009 13/11/2009

13/11/2009

RUA - VICENTE MOURA VIANA

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LEI MUNICIPAL: 067/2009 13/11/2009

13/11/2009

RUA - AFONSO TOMÉ DE SOUSA

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LEI MUNICIPAL: 066/2009 23/10/2009

23/10/2009

RUA - YANA LIVIA MENDES DIAS

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LEI MUNICIPAL: 065/2009 22/09/2009

22/09/2009

TITULO DE CIDADÃO - JOSE ALVES MOREIR

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LEI MUNICIPAL: 064/2009 22/09/2009

22/09/2009

DOAÇÃO DE TERRENO - BAIRRO JULHO

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LEI MUNICIPAL: 063/2009 22/09/2009

22/09/2009

CRIAÇÃO DO ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 062/2009 22/09/2009

22/09/2009

TITULO DE CIDADÃO - PIERRE PIRES DE ALBUQUERQUE

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LEI MUNICIPAL: 061/2009 17/09/2009

17/09/2009

DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

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LEI MUNICIPAL: 060/2009 01/09/2009

01/09/2009

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIOA DO SERVIDOR PUBLICO

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LEI MUNICIPAL: 059/2009 01/09/2009

01/09/2009

REAJUSTE SALARIAL - EFETIVOS

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LEI MUNICIPAL: 058/2009 13/08/2009

13/08/2009

FINANCIAMENTO - ITAPREV

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LEI MUNICIPAL: 057/2009 13/08/2009

13/08/2009

ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N° 037.2009 DE 25.06.2009

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LEI MUNICIPAL: 056/2009 13/08/2009

13/08/2009

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

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